Aprovada lei que atualiza legislação do IMSS, agora PanambiPrev

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O Instituto Municipal de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Panambi passa, agora, a ser denominado Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Panambi – PanambiPrev.

O Projeto que altera a denominação e dá outras providencias, foi votado e aprovado pelos vereadores no dia 07 de dezembro.
Aprovada a lei, o IMSS passa a se chamar Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Panambi – PanambiPrev e incorpora conceitos oriundos da recente reforma nacional da previdência – Emenda Constitucional nº 103/2019.

As principais mudanças são:

Sobre o financiamento do PanambiPrev observam-se alíquotas contributivas resultantes de estudos atuariais, sem perder de vista a recente alteração na legislação local, oriunda da Emenda Constitucional nº 103/2019, inclusive no particular aos 14% a cargo dos servidores efetivos, vigentes desde a competência julho de 2020. Mantém a modificação recentemente realizada de 11% para 14%;

Realizada a migração dos benefícios auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão para o Regime Jurídico dos Servidores, recentemente em vigor no Município através da Lei Complementar;

O rol de benefícios do PanambiPrev foi restrito às aposentadorias e pensões, a saber: aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, aposentadoria compulsória, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, aposentadoria por idade, pensão por morte;
Aposentadoria compulsória passou dos 70 anos para os 75 anos, conforme Emenda Constitucional nº 88/2015 e Lei Complementar nº 152/2015;
O benefício de pensão por morte foi adequado à legislação local, aos critérios e prazos de concessão de idêntico ao benefício no âmbito do Regime Geral de Previdência – Lei Federal nº 8.213/1991. As alterações decorrem do já reportado art. 5º da Lei Federal nº 9.717/1998, e §4º do art. 40, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019;

A Administração Municipal ressalta que apesar de desvincular a sistemática remuneratória do quadro de cargos do Poder Executivo, com a criação de sistemática própria na Autarquia Previdenciária, não houve aumento de despesa.

Destaca-se ainda que, embora tenha sido elaborada minuta de quadro de cargos efetivos do PanambiPrev, não poderá ser submetido para avaliação do Poder Legislativo, levando em consideração as vedações eleitorais e fiscais. Sobre tudo na Lei Complementar nº 173/2020, que veda a criação de cargos até o dia 31 de dezembro de 2021.