Câmara de Vereadores de Panambi vota cinco projetos nesta segunda-feira (22)

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A Câmara de Vereadores de Panambi coloca em votação cinco projetos de lei na sessão ordinária desta segunda-feira (22). A sessão será remota devido ao decreto estadual e não será transmitida ao público. O será disponibilizado na terça-feira (23).

Três projetos são do Executivo e dois do Legislativo. Confira um resumo de cada proposta:

  • Teletrabalho: o projeto de lei nº 033/2021 do Executivo autoriza a prefeitura a instituir o trabalho remoto (home office) na administração municipal. Conforme a justificativa, assinada pelo prefeito Daniel Hinnah, diante da pandemia do coronavírus, o município viu a necessidade de regulamentar este tipo de sistema de trabalho. Caberá ao prefeito publicar um decreto esclarecendo os critérios do Home Office, levando em conta as peculiaridades de cada órgão, entidade e secretaria municipal. Haverá a fixação de um plano de trabalho com o estabelecimento de metas de desempenho, sem prejuízo do atendimento da unidade aos públicos externo e interno, e considerando a aptidão comprovada do servidor para a realização do trabalho remoto.
  • Fundeb: o projeto de lei nº 034/2021 do Executivo dispõe sobre Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e busca adequar a legislação municipal aos termos da Lei Federal nº 14.113, publicada no Diário Oficial da União do dia de 25 de dezembro de 2020. O conselho será constituído por 13 membros, incluindo representantes da prefeitura, dos professores e diretores das escolas públicas, representantes de pais Conselho Tutelar, entre outros.
  • Liberdade Econômica: o projeto de lei nº 036/2021 do Executivo regulamenta, em âmbito municipal, a Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, relativa à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e acerca da atuação do Município de Panambi como agente normativo e regulador local. Conforme a justificativa do projeto, a principal inovação trazida pela Lei da Liberdade Econômica é a autorização para o desempenho de determinadas atividades econômicas, classificadas como de baixo risco, independentemente de qualquer licença prévia dos órgãos públicos respectivos. A lei prevê a criação do Comitê Gestor da Liberdade Econômica Municipal, com a presença de representantes da Secretaria da Fazenda, Desenvolvimento Econômico, Coordenadoria de Vigilância Sanitária, além representantes da Associação Comercial e Industrial (ACI) e da Confederação de Dirigentes Lojistas (CDL) de Panambi, entre outros.
  • Nome de Centro Comunitário: o projeto de lei do legislativo Nº 0012/2021 denomina o Prédio do Centro Comunitário do Bairro São Jorge, localizado na Rua Morengaba, para Centro Comunitário Lúcia Amorim.
  • Nome da Associação Pró Menor: denomina de Centro de Cidadania Raul Souza o prédio onde está situada a sede da Associação Pró-Menor de Panambi, localizada na Rua Pavão, esquina com a Rua Santiago.