CÂMARA DE VEREADORES RECEBE PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO, QUE VERSA SOBRE O MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO, COM LINHA DE CRÉDITO DE R$ 500,00 A R$ 10 MIL.

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Foi protocolado na última quinta-feira, 01, na Câmara de Vereadores o PLE 040/2021, de autoria do Poder Executivo, que Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais – MEI e às Microempresas – ME, mediante o cumprimento de condições que especifica, e dá outras providências.

Os programas de microcrédito, recentemente implementados também em outros Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, surgem como alternativa para a continuidade das atividades produtivas e auxílio aos Microempreendedores Individuais e às Microempresas, economicamente e gravemente afetadas com as medidas restritivas determinadas pelos Decretos Estaduais para enfrentamento e combate à pandemia do COVID-19 (novo Coronavírus).

O Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, destina-se aos Microempreendedores Individuais e as Microempresas do Município, atendendo aos requisitos definidos pelo programa, onde os beneficiados poderão contratar com instituições de crédito credenciadas, microcrédito no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em 12 (doze) parcelas com vencimentos mensais, iniciando o pagamento da primeira parcela 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. O pagamento em dia das 10 (dez) primeiras parcelas do financiamento irá conferir ao empreendedor beneficiado a quitação das 02 (duas) últimas prestações com subsídio do Poder Público Municipal.

O referido PLE 040/2021, será encaminhado pelo Presidente do Poder Legislativo, para análise das Comissões permanentes, na próxima semana, demonstrando o comprometimento da Casa Legislativa e sua participação efetiva na deliberação de matérias de amplo alcance para nossa população e no caso específico, com reflexos diretos aos empreendedores que geram renda, empregos e tributos.