Covid-19: vereadores aprovam projeto que autoriza Panambi a comprar vacinas

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A Câmara de Vereadores de Panambi aprovou por unanimidade o projeto de lei que autoriza o município a comprar vacinas contra a Covid-19. A votação ocorreu durante sessão ordinária realizada de forma remota no início da noite desta segunda-feira (15).

O projeto de lei nº 31/2021 autoriza a Prefeitura a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o coronavírus que não forem fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, fornecidas de forma insuficiente ou não autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no prazo de 72 horas após aprovada por agência reguladora de outros países.

Em justificativa, assinada pelo prefeito Daniel Hinnah, consta que a ação busca garantir que todos os moradores de Panambi tenham acesso à imunização.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Estados e Municípios podem comprar e fornecer à
população vacinas contra a Covid-19″, escreve Hinnah. “O entendimento do STF é que todos os entes da Federação devem combater a pandemia. A Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas
e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo.”

À reportagem, o prefeito Daniel Hinnah afirmou o seguinte: “enquanto aguardávamos a aprovação pela câmara avançamos nas articulações com a Frente de Municípios do RS pela Vacina. Nesta segunda-feira (15/3) realizamos o ato virtual de assinatura de um termo de ajuste operacional para aquisição de vacinas contra a covid-19. A ação visa garantir a eventual compra de imunizantes pelos municípios gaúchos através de convênio firmado com os Consórcios Públicos do Rio Grande do Sul.”