Covid-19: vereadores votam nesta segunda-feira (15) projeto que autoriza Panambi a comprar vacinas

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A Câmara de Vereadores de Panambi decidi na noite desta segunda-feira (15) se o município poderá ou não comprar vacinas contra a Covid-19.

O projeto de lei nº 31/2021 autoriza a Prefeitura a comprar vacinas com eficácia comprovada contra o coronavírus que não forem fornecidas pelo Programa Nacional de Imunizações, fornecidas de forma insuficiente ou não autorizadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no prazo de 72 horas após aprovada por agência reguladora de outros países.

Em justificativa, assinada pelo prefeito Daniel Hinnah, consta que a ação busca garantir que todos os moradores de Panambi tenham acesso à imunização.

“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Estados e Municípios podem comprar e fornecer à
população vacinas contra a Covid-19″, escreve Hinnah. “O entendimento do STF é que todos os entes da Federação devem combater a pandemia. A Constituição outorgou a todos os entes federados a competência comum de cuidar da saúde, compreendida nela a adoção de quaisquer medidas que se mostrem necessárias para salvar vidas
e garantir a higidez física das pessoas ameaçadas ou acometidas pela nova moléstia, incluindo-se nisso a disponibilização, por parte dos governos estaduais, distrital e municipais, de imunizantes diversos daqueles ofertados pela União, desde que aprovados pela Anvisa, caso aqueles se mostrem insuficientes ou sejam ofertados a destempo.”

Em entrevista à SB Comunicações, o diretor legislativo, Antonio Pompeo, destacou que o projeto recebeu parecer favorável das três comissões que o analisaram. “Os vereadores se debruçaram neste estudo, entenderam a importância do momento e tão logo receberam o projeto na segunda-feira passada os projetos para serem analisados, rapidamente se colocaram à disposição para entenderem do assunto e darem seu pareceres. Porque isso faz parte do processo legislativo e precisa desse mecanismo para que a câmara possa deliberar”, afirmou durante o programa Bom Dia Panambi.

Para Pompeo, “não há dúvida nenhuma” de que o projeto será aprovado. “Acompanhando o posicionamento dos vereadores e das vereadoras de que hoje a noite teremos êxito nessa votação e o município de Panambi, a partir desta lei, estará então habilitado a formar consórcio com outros municípios e comprar ele mesmo vacinas para imunizar a população.”

Diante da bandeira preta, a sessão do legislativo será remota e não terá transmitida ao vivo. O áudio será disponibilizado na terça-feira (16).