Decreto Municipal implementa protocolos do plano de ação em Panambi

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O Decreto Municipal com os protocolos do plano de ação da R13 foi publicado nesta sexta-feira (21). As novas regras estão em vigor desde a manhã de quinta-feira (20), quando a região enviou a proposta com estratégias para reverter o aumento nos indicadores da pandemia, após o Alerta do Sistema de Monitoramento 3As.

Confira o decreto na íntegra:

DECRETO MUNICIPAL Nº 067/2021, DE 21 DE MAIO DE 2021.

Determina o cumprimento de protocolos variáveis específicos no âmbito do Município de Panambi, de acordo com o Plano de Ação definido pelo Comitê Técnico da Região R-13, para fins de contenção do agravamento da pandemia de COVID-19 identificado pelo Gabinete de
Crise do Governo de Estado e alerta emitido, conforme especifica.

DANIEL HINNAH, Prefeito de Panambi, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO que persiste o estado de emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do COVID-19 (novo Coronavírus);

CONSIDERANDO o disposto no inciso XX do art. 15 e nos incisos IV, V e VII do art. 17 da Lei Federal n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, que estabelece a Lei Orgânica do Sistema de Saúde, dispondo sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

CONSIDERANDO o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 03 de fevereiro de 2020, bem como que, por força do art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal, no que couber, adotando medidas sanitárias adequadas e eficazes para a proteção da saúde da população, conforme decidiu o STF no julgamento da ADPF nº 672, julgada em 13 de outubro de 2020;

CONSIDERANDO o Sistema de Avisos, Alertas e Ações instituído pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021, como novo modelo de monitoramento, prevenção e enfrentamento à pandemia de COVID-19 (novo Coronavírus);

CONSIDERANDO que o Gabinete de Crise do Estado emitiu alerta à Região R-13, com
diagnóstico de tendência de grave piora da situação epidemiológica, e a necessidade de adoção de medidas adequadas para contenção do agravamento da pandemia de COVID-19 e enfrentamento da situação que ensejou o alerta;

CONSIDERANDO o Plano de Ação estabelecido pelo Comitê Técnico Regional da Região R-13, formado pela Associação dos Municípios da Região Celeiro – AMUCELEIRO e Associação dos Municípios do Planalto Médio – AMUPLAM, com o intuito de melhora da situação epidemiológica e preservação da saúde pública Regional, em cumprimento ao que estabelece o inciso II e § 2º do art. 5º do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021;

DECRETA:
Art. 1º Fica determinado, com base no art. 9º do Decreto Municipal nº 065, de 18 de maio de 2021, como medida de contenção do agravamento da situação epidemiológica diagnosticada e alertada pelo Gabinete de Crise do Estado, e conforme Plano de Ação estabelecido pelo Comitê Técnico Regional da Região R-13, o cumprimento de protocolos variáveis específicos para as seguintes atividades:

I – Atividades Esportivas e Clubes sociais, esportivos (CNAE: 93): proibição de toda e
qualquer prática coletiva de esportes em área pública, sendo permitido, apenas, a prática esportiva em estabelecimentos particulares, onde estes deverão disponibilizar pessoa responsável a observar e fazer cumprir os protocolos obrigatórios, os protocolos de atividade obrigatórias e protocolos de atividade variáveis, especialmente vedação da presença do público espectador, da venda de bebidas alcoólicas e observância do intervalo de no mínimo de 30 minutos entre jogos, possibilitando, deste modo, a
higienização do local;

II – Pequenos eventos infantis, sociais e de entretenimento em buffets e casas de
festas (CNAE: 82, 90, 91, 92 e 93):
além da observância dos protocolos estaduais gerais
obrigatórios, dos protocolos gerais de atividade, deverão funcionar com a observância dos protocolos de atividade variáveis aplicáveis a restaurantes, bares, lanchonetes, sorveterias e similares;

III – Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Sorveterias e similares (CNAE: 56) não
localizadas em beira de rodovias estaduais ou federais:
vedação de abertura para atendimento ao público, bem como de permanência de clientes nos recintos ou nas áreas internas e externas de circulação ou de espera de restaurantes, bares, lancherias e sorveterias, todos os dias da semana, durante o horário compreendido entre as 23h e as 6h, sendo permitido o ingresso no estabelecimento até as 22h e a permanência máxima até as 23h;

IV – Demais atividades não essenciais (nos termos do Decreto Estadual nº55.882/21): vedação de funcionamento das 0h às 6h, sendo permitido, somente, serviços em formato delivery ou tele-entrega.

Parágrafo único: Além dos protocolos variáveis específicos estabelecidos nos incisos I a IV do caput deste artigo, deverão ser observados os protocolos gerais obrigatórios estabelecidos nos artigos 6º e 7º do Decreto Municipal nº 065, de 18 de maio de 2021, e os protocolos de atividade obrigatórios definidos no Anexo Único do Decreto Estadual nº 55.882, de 15 de maio de 2021.

Art. 2º: O Município de Panambi, em observância às disposições constantes no Alerta recebido do Gabinete de Crise do Estado, irá reforçar, por seus meios de comunicação, redes sociais e campanhas locais, as informações sobre a obrigatoriedade do uso correto de máscaras, higienização, distanciamento adequado e a ventilação em ambientes fechados.

Art. 3º: O Município de Panambi irá ampliar seus locais de testagem, e orientar a Vigilância em Saúde para que os estabelecimentos realizem as buscas ativa de funcionários com sintomas de síndrome gripal, e encaminhem os suspeitos para a testagem, enfatizando para que população em geral garanta e respeite o isolamento de casos suspeitos e confirmados.

Parágrafo único. No âmbito de manutenção de vacinas o Município de Panambi, por sua
Secretaria Municipal de Saúde, irá intensificar o controle, com contato telefônico e busca ativa (se for o caso), de munícipes para realizar a vacinação em primeira ou segunda dose, conforme cronograma de vacinação.

Art. 4º: O Município irá manter e intensificar as ações de fiscalização nas aglomerações, lotação de estabelecimentos e ao cumprimento dos protocolos mínimos obrigatórios em geral.

Art. 5º: Aplicar-se-ão integralmente as disposições do Decreto Municipal nº 065, de 18 de maio de 2021, notadamente no que se refere a compulsoriedade das medidas de enfrentamento e fiscalização, e as penalidades previstas nos artigos 17 a 21 do referido Decreto Municipal, sem prejuízo da responsabilização criminal decorrente do descumprimento, na forma do art. 268 do Código Penal.