EDITAL DE CONVOCAÇÃO – NOTIFICAÇÃO PÚBLICA

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A Prefeitura de Panambi/RS, através da Coordenadoria de Habitação e do Conselho Gestor do
Fundo Local de Habitação de Interesse Social – FLHIS – instituído pela Lei Municipal nº 3.272/2011, de
22 de setembro de 2011, CONVOCA COM A MÁXIMA URGÊNCIA os contemplados abaixo
relacionados do Loteamento Ricardo Schmidt I e II, em razão do descumprimento das cláusulas do
Contrato de Promessa de Compra e Venda, para comparecer na Prefeitura de Panambi, localizada na
Avenida Konrad Adenauer, nº 1870, Bairro São Jorge, de segunda-feira a sexta-feira, das 08h até às
10h30min e das 14h às 16h entre os dias 20 de junho e 01 de julho de 2022.

O não comparecimento implica na renúncia ao direito de usufruir o imóvel e autoriza o Município a adotar as medidas
administrativas e jurídicas cabíveis para a retomada do lote.