Familiares de mulher assassinada em Santo Ângelo pelo ex-marido policial serão indenizados por omissão do poder público gaúcho

0
37

A 9ª Câmara Cível do TJ (Tribunal de Justiça) do Rio Grande do Sul derrubou sentença que isentava o poder público de responsabilidade civil pelo assassinato de um casal de namorados, cometido pelo ex-marido da mulher e então integrante da BM (Brigada Militar), na cidade de Santo Ângelo. O autor disparou contra os dois e depois cometeu suicídio, em 2013.

Inconformado com a separação, o policial vinha ameaçando a ex-mulher nos últimos três meses antes do desfecho fatal. Pouco tempo após o crime, os dois irmãos da mulher assassinada ingressaram então com uma ação indenizatória contra os poderes Executivo e Judiciário do Rio Grande do Sul. Alegações:

– Omissão por parte do comando da BM, que ignorou os pedidos da vítima para que o ex-marido tivesse a sua arma retirada pela corporação, administrativamente;

– Erro por parte da 2ª Vara Criminal da comarca, já que o juiz Carlos Adriano da Silva também negou essa solicitação ao deferir as medidas protetivas no âmbito da Lei Maria da Penha, destinada a coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Na primeira instância, a juíza Taíse Velasquez Lopes, da 2ª Vara Cível de Santo Ângelo, julgou improcedente o pedido de reparação moral no valor de R$ 100 mil para cada um dos autores. Para tanto, valeu-se dos fundamentos expressos no parecer do promotor de justiça Júlio César Maggio Stürmer, do MP (Ministério Público) estadual.

Os familiares da mulher assassinada recorreram então ao TJ-RS. Relator da apelação, o desembargador Eduardo Kraemer, mencionou jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal) ao esclarecer, inicialmente, que a responsabilidade civil do Estado é sempre objetiva.

Após citar o teor do depoimento das testemunhas e os documentos anexados aos autos, ele entendeu que ficou caracterizada a omissão estatal, dada a ausência de medidas que poderiam ser tomadas pelos seus agentes para evitar uma “tragédia anunciada”. E pior, causada com uma arma da própria BM.

“Assim, caracterizado está o dano moral, tendo em vista a dor vivenciada pelos autores, que acompanharam a luta da irmã para tentar seguir sua vida, mas acabou sendo morta pelo ex-marido, que não aceitava a separação”, complementou o desembargador, definindo o valor da reparação moral em R$ 12 mil para cada irmão da vítima.

Em relação ao suposto “erro judiciário”, ele considerou que esta hipótese não ficou caracterizada, pois a decisão judicial que deferiu as medidas protetivas à vitima foi devidamente fundamentada. Ou seja, não caracteriza as hipóteses de desvio, dolo, fraude ou má-fé.

Fonte: Marcello Campos) o SUL