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Lula sanciona lei que impede redução imediata de repasses a municípios com perda populacional no Censo 2022

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (28) uma lei que impede a redução imediata de repasses por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a cidades que registraram perdas populacionais no Censo, produzido pelo Instituto de Geografia e Estatística (IBGE).

O texto prevê um período de transição para os cortes (veja mais abaixo).

A sanção da lei ocorreu horas após a divulgação dos dados populacionais do Censo Demográfico de 2022.

De acordo com o levantamento, dos 5.570 municípios do Brasil, 2.399 perderam habitantes entre 2010 e 2022 — o que representa 43% do total.

Os números servem de parâmetro para o cálculo de distribuição de recursos do FPM:

O fundo é resultado da arrecadação federal com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A fatia destinada ao fundo desses recursos é de 22,5%.

Cada município tem direito a uma parcela do montante. Os recursos entram para o Orçamento dos municípios e podem ser utilizados pelos prefeitos.

Para municípios com menos de 142.633 habitantes, o tamanho da população é utilizado para o cálculo de um coeficiente, que será levado em conta para a distribuição do dinheiro.

Quanto menor a população, menor o coeficiente e menor o valor do repasse realizado pela União.

Essa parcela de municípios, classificada como “interior”, representa quase 87% dos recursos distribuídos pelo fundo.

O texto sancionado por Lula, na prática, impede que os resultados apresentados do Censo de 2022 sirvam de parâmetro para o cálculo de 2024.

A lei prevê que os coeficientes utilizados para a distribuição em 2023 deverão ser mantidos para todos os municípios que apresentarem redução do índice.

Transição

Aos municípios com perda populacional, a norma estabelece um período de transição para a perda de repasses, que ocorrerá nos 10 anos seguintes à publicação do Censo.

A cada ano, o excedente de recursos — diferença entre o que o município recebeu com o congelamento do coeficiente e o que deveria receber — sofrerá redução percentual:

1º ano após publicação do Censo: 10% de redução dos ganhos

2º ano após publicação do Censo: 20% de redução dos ganhos

3º ano após publicação do Censo: 30% de redução dos ganhos

4º ano após publicação do Censo: 40% de redução dos ganhos

5º ano após publicação do Censo: 50% de redução dos ganhos

6º ano após publicação do Censo: 60% de redução dos ganhos

7º ano após publicação do Censo: 70% de redução dos ganhos

8º ano após publicação do Censo: 80% de redução dos ganhos

9º ano após publicação do Censo: 90% de redução dos ganhos

10º ano após publicação do Censo: 100% de redução dos ganhos

O dinheiro que for retirado desses municípios será redistribuído, de forma automática, aos demais participantes do fundo.

Segundo o governo, a medida “visa evitar bruscas quedas de arrecadação, estabelecendo uma transição de dez anos para os municípios migrarem para uma faixa de coeficiente inferior do FPM”.

O que acontece depois

Com o término da transição, no 10º ano, o coeficiente utilizado para distribuir os recursos aos municípios será feito com base no Censo de 2022.

Além disso, a lei estabelece que, quando houver novo levantamento do IBGE, todo o processo deverá ser refeito com base na pesquisa mais recente.

Dessa forma, a norma seguirá válida a cada novo ciclo do Censo, e não somente para o realizado em 2022.

“Com efeito, a nova lei pretende equacionar em definitivo a questão, prevenindo eventuais quedas bruscas de arrecadação e consequente risco de inviabilizar a prestação das políticas públicas”, destacou o Planalto em nota.

A nova lei tem origem em um projeto apresentado pelo então deputado federal Efraim Filho (União-PB) a pedido da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Na justificativa, Efraim afirmou que o objetivo da proposta é garantir uma “regra de transição para aqueles municípios que terão perda de recursos com a redução do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios a cada novo Censo”.

“Sabe-se que o FPM atua como fator preponderante na saúde financeira da maioria dos entes municipais, sendo assim é indispensável uma previsibilidade da capacidade financeira e operacional para conferir viabilidade às inúmeras tarefas. Portanto, a presente regra permitirá aos municípios se readequarem e adaptarem a nova realidade financeira, planejando formas alternativas de custeio e arrecadação para compensar a perda de receita com o repasse do FPM sem, contudo, prejudicar a prestação de serviços básicos essenciais para as populações locais”, escreveu.

Recursos em 2023

O texto determina que o Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo cálculo do coeficiente e distribuição do FPM, deverá publicar instrução normativa com atualização do valor dos repasses a partir do Censo de 2022.

Isso deverá ocorrer em até 10 dias a partir da publicação do resultado definitivo do levantamento. A nova distribuição dos recursos terá efeito imediato ainda para 2023.

Fonte: RD Foco

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Agricultura

Declaração Anual de Rebanho começa nesta segunda-feira no Estado

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Começa nesta segunda-feira e prossegue até 14 de junho o período para os pecuaristas fazerem a Declaração Anual de Rebanho referente ao ano de 2024. A Declaração de Rebanho é uma obrigação sanitária de todos os produtores rurais gaúchos detentores de animais.

“Além do atendimento à legislação vigente, os dados nos dão embasamento para que tenhamos uma radiografia da distribuição das populações animais, das faixas etárias”, detalha a diretora do Departamento de Vigilância e Defesa Sanitária Animal da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (DDA/Seapi), Rosane Collares. Segundo ela, com os dados é possível ser mais assertivo nas políticas públicas de saúde animal.

Desde o ano passado, a declaração pode ser feita diretamente pela internet, em módulo específico dentro do Produtor Online. Caso prefira, o produtor também pode fazer o preenchimento nos formulários em PDF ou presencialmente nas Inspetorias ou Escritórios de Defesa Agropecuária, com auxílio dos servidores da Seapi e assinando digitalmente com sua senha do Produtor Online.

A Declaração Anual de Rebanho conta com um formulário de identificação do produtor e características gerais da propriedade. Formulários específicos devem ser preenchidos para cada tipo de espécie animal que seja criada no estabelecimento, como equinos, suínos, bovinos, aves, peixes, abelhas, entre outros.

No formulário de caracterização da propriedade, há campos como situação fundiária, atividade principal desenvolvida na propriedade e somatória das áreas totais, em hectares, com explorações pecuárias. Já os formulários específicos sobre os animais têm questões sobre finalidade da criação, tipo de exploração, classificação da propriedade, tipo de manejo, entre outros.

Em 2023, a declaração teve adesão de 84,19%, índice que se manteve condizente com a média de declarações de rebanho entregues nos anos anteriores.

Fonte: Correio do Povo

Foto: Fernando Dias/Seapi/Divulgação

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Polícia investiga homicídio ocorrido em Barra do Guarita no final de semana

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Um homem foi morto a tiros na cidade de Barra do Guarita, na noite do último sábado (13). O crime aconteceu por volta das 22 horas.

Conforme o delegado da Polícia Civil, Roberto Fagundes Audino, informações preliminares obtidas pela polícia dão conta de que homens teriam passado pela rua e efetuado pelo menos seis disparos contra a vítima, que estava no interior de sua residência.

A vítima, de 52 anos de idade, foi atingida e não resistiu aos ferimentos, vindo a óbito. O delegado Audino informa que a polícia já iniciou o trabalho de investigação para apurar a autoria e as motivações do crime, e diligências devem acontecer nesta manhã de segunda-feira (15).

Fonte: Rádio Alto Uruguai

Foto: MB Notícias

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Entre Chapecó e Maravilha: Motorista ultrapassa viatura da PRF e acaba com o veículo guinchado

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Carro ainda levava duas crianças, de quatro e sete anos, sem cadeirinha e dispositivo de retenção adequado.

Um fato chamou a atenção dos Policiais Rodoviários Federais na manhã deste domingo (14) na BR-282 bem próximo ao município de Pinhalzinho, no Oeste de Santa Catarina. Durante ronda, entre os trechos de Chapecó e Maravilha, um veículo Peugeot ultrapassou a viatura e nesse momento foi observado pelos policiais que os dois ocupantes da frente do veículo não faziam uso do cinto de segurança. 

“Realizada a abordagem, verificou-se também, que vinham no banco de trás duas crianças menores de 04 e 07 anos.

Elas estavam sem cadeirinha e dispositivo de retenção adequado previsto na lei. Instado a fazer uso do cinto, o condutor, que viajava de Pinhalzinho para Maravilha, informou que o dispositivo estava travado, restando, portanto, inoperante. Em razão do comprometimento da segurança e da impossibilidade de regularização do item defeituoso no local da infração, o veículo foi removido ao pátio do guincho conveniado”, detalhou a PRF.

Segundo a PRF, o condutor foi autuado por:

deixar de usar cinto de segurança.

– ausência de dispositivo de retenção adequado aos menores, e;

– equipamento obrigatório inoperante.

Fonte:Clic RDC

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