Na sessão legislativa ordinária, 12, a Câmara de Vereadores deliberou sobre o PLE 040/2021, que Institui o Programa Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, e autoriza o Poder Executivo a conceder subsídio aos Microempreendedores Individuais – MEI e às Microempresas – ME, mediante o cumprimento de condições que especifica, e dá outras providências.
Com os pareceres exarados pelas Comissões Permanentes (CCJ – COF – CDIB), favoráveis a tramitação da matéria no processo legislativo, aconteceu a votação em plenário. Por unanimidade o Microcrédito Produtivo Orientado, foi aprovado.
Nos próximos dias o Projeto de lei aprovado, deverá ser sancionado pelo senhor prefeito Daniel Hinnah, transformando -se em lei e permitindo que o microcrédito possa ser solicitado junto a Sala do Empreendedor, na SDE – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Ambiental.
Mais uma vez, com celeridade e eficiência a Câmara de Vereadores contribui para o atendimento das demandas da comunidade.
Prefeitura Municipal de Panambi
