NOTA DE ESCLARECIMENTO:

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O Poder Legislativo informa os trâmites legais para reajuste da tarifa do Transporte Coletivo Urbano, no sentido de que este aumento acontece através de Decreto elaborado pela Administração Municipal, o qual não é enviado para apreciação legislativa, ou seja, não é votado pelos vereadores.

A base legal para que se proceda desta maneira está prevista na Lei Orgânica do município de Panambi em seu art. 83: “A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais, será feita por decreto, segundo critérios gerais estabelecidos em lei.”

Sempre primando pela transparência de seus atos, a Câmara de Vereadores permanece a disposição da comunidade.

Informações: Câmara Municipal de Vereadores de Panambi