Panambi mantém permissão de retomada das aulas presenciais

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Apesar do imbróglio jurídico entre o Governo do Estado e o Tribunal de Justiça, a Prefeitura de Panambi informou em nota oficial que manterá a permissão do retorno das atividades escolares presenciais, tanto na rede pública quanto na privada, para esta segunda-feira (26).

Na rede municipal, a Secretaria Municipal da Educação está organizando o retorno para quarta-feira (28).

Outros municípios gaúchos, como Lajeado e Ijuí, tomaram decisão semelhante.

Em comunicado divulgado no final da tarde deste domingo (25), o Governo do Estado informou que não obteve resposta para o pedido de esclarecimento feito ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para a questão do retorno das aulas presenciais.

Leia a nota na íntegra:

A Prefeitura Municipal de Panambi informa que mantém sua decisão de permitir a retomada das aulas presenciais no município, tanto da rede privada quanto da rede pública. A decisão baseia-se no entendimento de que o Decreto Estadual 55.852/2021, publicado no dia 22/04/21 e que permitiu a adoção das regras de cogestão para a educação, segue válido e não foi atacado pela decisão judicial proferida neste domingo.
Assim, o município manterá a permissão para que a rede privada retome suas atividades presenciais a partir desta segunda-feira, 26/04, e também finaliza os preparativos para a retomada das atividades presenciais da rede municipal a partir de quarta-feira, 28/04.

O que diz a PGE

Leia nota da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) divulgada na tarde deste domingo:

O governo do Estado informa que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) acaba de postular ao Desembargador Antônio Vinícius Amaro da Silveira para que seja expressamente esclarecido que o Decreto nº 55.852, que colocou a educação no sistema de cogestão, autorizando o retorno das aulas presenciais, não contraria a decisão judicial de proibição de aulas durante a bandeira preta.

Embora o Desembargador já tenha proferido decisão reafirmando que a gestão do Sistema de Distanciamento Controlado do RS compete ao Poder Executivo, na tarde deste domingo (25/4), a juíza Cristina Luísa Marquesan da Silva, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, ao reafirmar que permanece válida a decisão liminar que suspendia as aulas enquanto o Estado estivesse em bandeira preta, acabou por gerar insegurança jurídica acerca do retorno das aulas previsto para esta segunda-feira (26/4).

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) postula medida de urgência com o expresso esclarecimento de que o Decreto Estadual nº 55.852, de 22 de abril de 2021, no que tange à retomada das aulas, não viola a determinação judicial de suspensão das aulas presenciais em bandeira preta, cujo conceito sofreu legítima modificação, não mais se estando no período de pico que inicialmente justificou a suspensão das aulas presenciais.

A medida, que tem por objetivo deixar claro que a retomada das aulas presenciais nesta segunda-feira (26/4), não viola as decisões judiciais, se dá no âmbito do recurso que está em julgamento virtual, com previsão de encerramento para o dia 28/4, pela 4ª Câmara Cível do TJRS.