Panambi: Vereadores aprovam projetos do Executivo e do Legislativo em sessão

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A Câmara de Vereadores de Panambi aprovou por unanimidade três projetos de lei do Executivo (Prefeitura) e dois de autoria do próprio legislativo durante a sessão desta segunda-feira (13).

Entre os aprovados de autoria do município, está o projeto que institui o Regime de Previdência Complementar em Panambi. Ele fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões e autoriza a adesão ao plano de benefícios da previdência complementar.

Conforme a apresentação, a proposta contempla os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivo que atuam tanto no Executivo e Legislativo que tenham ingressado no serviço público após a instituição do Regime de Previdência Complementar. E ele limitará o valor dos benefícios de aposentadorias e pensões pagos pelo RPPS até o teto do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 6.433,57.

“Atualmente, em levantamento realizado no sistema do Município de Panambi, teríamos 61 servidores que ultrapassam o teto de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, considerando as informações do mês base 07/2021. Salienta-se que o cálculo do impacto financeiro realizado pelo Controle Interno do Município de Panambi, com a implantação do RPC terá efeito positivo para o Município”, consta na justificativa, assinada pelo prefeito Daniel Hinnah.

Conforme a proposta, após ser instituída, a Previdência Complementar receberá aportes paritários do Município, com percentuais definidos pelo próprio servidor, até o limite da atual alíquota de contribuição dos servidores, no importe de 14%. O projeto também prevê que poderão acontecer contribuições facultativas, de caráter voluntário, sem contrapartida do patrocinador, em valor superior ao atual.

O servidor poderá optar por contribuir com um percentual inferior à alíquota atual de contribuição de (14%). Porém, as contribuições do Município serão paritárias a dos participantes, mas não poderão ser superiores ao percentual de 14%.

Destino do Cachorrão do Alemão

Também foi aprovado a proposta que autoriza o município a realizar a aquisição do imóvel, por permuta, onde está o antigo Cachorrão do Alemão.

De acordo com a justificativa, assinada pelo prefeito Daniel Hinnah, o local será utilizado para a construção de um monumento em homenagem ao Dia do Colono e Motorista, considerado uma data importante para a comunidade panambiense. Também será feita uma praça e a preservação ambiental, já que o local possui uma grande extensão de área verde.

Reforço na educação

Ainda do Executivo, foi aprovado um projeto que autoriza a contratação de um assistente social em caráter emergencial por 180 dias. Na apresentação da proposta, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) ressalta que é necessária devido ao fato das aulas estarem ocorrendo “de forma atípica” devido à pandemia, o que faz com que os alunos apresentem pouco retorno das atividades escolares. Deste modo, este profissional contratado realizará visitas às famílias dos alunos com baixo rendimento escolar durante esta pandemia.

Esquina Willy Schmidt

Um dos projetos do legislativo é o que denomina de Esquina Willy Schmidt a bifurcação à direita situada na Linha Iriapira-I na Estrada Municipal Leipzig. Conforme o projeto, de autoria do vereador André Klos, trata-se de um produtor rural e comerciante varejista, que vivia em uma propriedade próxima, onde atualmente pertence à sua filha.

Dia Municipal do Motoboy

Já o vereador Claudio Motta (PT) teve aprovado o projeto que institui o Dia Municipal do Motoboy em Panambi. A data escolhida foi o dia 8 de abril.

Conforme a justificativa, o objetivo é homenagear estes profissionais que cumprem “longas jornadas de trabalho para levar o sustento à suas famílias, muitas vezes sofrendo pressões para a realização de funções no menor tempo possível”.

“Motoboys são trabalhadores com profissão reconhecida, que significa motociclistas que transportam e efetuam entregas e coletas rápidas. O reconhecimento dessa classe trabalhadora como profissional é motivada pelas grandes mudanças no mercado de trabalho brasileiro nos últimos anos é uma vitória, porém é preciso que muitos outros direitos sejam conquistados”, escreve Motta.

O vereador destaca que, além de lutarem por mais direitos, os motoboys enfrentam preconceito por parte da sociedade. Também atuam em uma das profissões mais perigosas do país, que acabam elevando o cansaço não só físico, mas também o emocional.

“Eles enfrentam temperaturas adversas, assaltos, respiram fumaça de veículos poluentes, e agora
em meio à pandemia do Covid-19, arriscam a própria saúde para realizar as entregas para a população que se encontra em quarentena, mostrando o seu valor e coragem, sendo uma função essencial diante das adversidades. Por isso, a presente proposta tem o objetivo de instituir no Município uma data para homenagear esses profissionais, reconhecendo sua importância no mundo do trabalho”, afirma.

A data escolhida, de acordo com o vereador, tem um motivo importante: prestar homenagem ao motoboy Jean Jackson Lopes Pereira, 24 anos, morto em atropelamento enquanto trabalhava em abril de 2016.

Confira o que foi à votação na última sessão da câmara:

ORDEM DO DIA
TÍTULOAUTORIAEMENTADESTINO
EMENDA ADITIVA Nº 0002/2021Gustavo Cavalheiro – PSD; Marcelo Hartemink – PSB; Derli Franco – PDTAdiciona o §2º ao Art. 2º do PLE 099/2021Discussão/Votação
PROJETO EXECUTIVO DE LEI MUNICIPAL Nº 0095/2021Poder ExecutivoAutoriza a contratação excepcional 01 (um) de Assistente Social para a Administração Pública Municipal.Discussão/Votação
PROJETO EXECUTIVO DE LEI MUNICIPAL Nº 0098/2021Poder ExecutivoAutoriza o Poder Executivo a proceder a permuta de áreas do município, conforme especifica. Objetiva a aquisição de imóvel de 4.620,00 m², conhecido como antigo Cachorrão do Alemão.Discussão/Votação
PROJETO EXECUTIVO DE LEI MUNICIPAL Nº 0099/2021Poder ExecutivoInstitui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Panambi/RS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.Discussão/Votação
PROJETO LEGISLATIVO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0043/2021André D. Klos – MDBDenomina Esquina Willy Schmidt bifurcação à direita, situada na Linha Iriapira-I, na Estrada Leipzig “8-T”(Tronco), localizada no km 3,2 (três vírgula dois kilômetros). onde inicia a Estrada Municipal “44-V”(Vicinal).Discussão/Votação
PROJETO LEGISLATIVO DE LEI ORDINÁRIA Nº 0044/2021Claudio Motta – PTInstitui o “ Dia Municipal do Motoboy”, a ser comemorado anualmente em 08 de abril, e dá outras providências.Discussão/Votação
REQUERIMENTO DE JUSTIFICATIVA AUSÊNCIA VEREADOR N.º 8/2021Merilin T. Dessbesell – MDBApresenta justificativa para a ausência na Reunião da CCJ no dia 08/09/2021, por questões de saúde em cumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 5.013/2020.Leitura/Votação
REQUERIMENTO N.º 0088/2021Marcelo Hartemink – PSBSolicita ao Poder Executivo que estude a possibilidade de viabilizar a complementação de valores da tabela SUS, pagos para realização de exames aos laboratórios de análises clínicas.Leitura/Discussão/Votação
REQUERIMENTO N.º 0089/2021André D. Klos – MDBREQUER que, como retorno para a resposta encaminhada pela VIATEC TELECOM, quanto aos cabos de telefonia fixa e fibra ótica em desuso no Município, devem ser consideradas todas as vias e postes da cidade e as imagens enviadas são meramente ilustrativas.Leitura/Discussão/Votação
REQUERIMENTO N.º 0090/2021Clarice Morche – PDTRequer o agendamento de espaço da Tribuna Cidadão, para que seja convidado o Sr. Claudinei Maciel, Coordenador da Central de Projetos, para explanar sobre as obras que vem sendo realizadas na cidade, bem como, os desafios frente à coordenação da C.P.Leitura/Discussão/Votação
REQUERIMENTO N.º 0091/2021Clarice Morche – PDTRequer o agendamento no espaço da Tribuna Cidadão, para que seja convidado um representante da Equipe SAMU de Panambi para falar sobre os 12 anos de trabalho em nosso Município, os desafios e melhorias alcançadas ao longo destes anos.Leitura/Discussão/Votação
REQUERIMENTO N.º 0092/2021Merilin T. Dessbesell – MDBRequer o agendamento no espaço da Tribuna Cidadão, para que seja convidada a Sra. Donatella Camozatto, representando o Polo da UAB/ Panambi, para falar sobre o tema Setembro Azul.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0248/2021Clarice Morche – PDTRequer o envio de Moção de Aplauso para a Sra. Débora Bairros pela coautoria do Livro IMAGEM & ESTILO lançado no dia 24/07/21 na cidade de Cuiabá/MT.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0249/2021Gustavo Cavalheiro – PSDSolicita o envio de moção de aplauso ao Banrisul – Banco do Estado do Rio Grande do Sul, alusiva a comemoração de 93 anos da criação desta Instituição Financeira.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0250/2021Gustavo Cavalheiro – PSDSolicita o envio de moção de aplauso ao Sr. Sefferson Steindorff, agraciado com a medalha “Legião Paranaense do Expedicionário”Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0251/2021Faustão – PPApresenta Moção de Aplauso para a Cabanha Soldera pelo desempenho na Expointer 2021.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0252/2021Derli Franco – PDT; Gustavo Cavalheiro – PSD; Marcelo Hartemink – PSBSolicita o envio de moção de apoio ao PL 4367/2020 de autoria do Dep. Fed. Pompeo de Mattos – PDT, que ,propõe (14º salário) em favor dos aposentados e pensionistas do RGPS.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0253/2021Claudio Dias – MDB; Clarice Morche – PDTRequer o envio de moção de aplausos para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência de Panambi (SAMU) pelos 12 anos de atuação junto a nossa comunidade.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0254/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Municipal Waldenor Winckler, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0255/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Municipal de Ensino Fundamental 21 de Abril, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0256/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Municipal de Ensino Fundamental Bom Pastor, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0257/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Municipal de Ensino Fundamental Costa e Silva, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0258/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Municipal de Ensino Fundamental Conrado Doeth, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0259/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso a Escolinha Associação Clube Esportivo Cometa pela brilhante conquista do título de Campeão da Taça TG de FutSal, categoria Sub-9, no último dia 7 de setembro em Sarandi/RS.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0260/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Municipal Rui Barbosa, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0261/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Municipal Princesa Isabel, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0262/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Municipal Maurício Cardoso, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0263/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Municipal Madalena, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0264/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Municipal Dona Leopoldina, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0265/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Estadual de Ensino Fundamental São João Batista, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0266/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Estadual de Ensino Fundamental Hermann Faulhaber, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0267/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Estadual de Ensino Médio Paulo Freire, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0268/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Estadual de Ensino Básico Poncho Verde, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0269/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Estadual de Ensino Pindorama, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0270/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Estadual de Ensino Médio José de Anchieta, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0271/2021Claudio Motta – PTPropõe Moção de Aplauso à Direção, servidores e servidoras da Escola Estadual de Educação Fundamental Adolfo Kepler, pela forma competente e abdicada que mantiveram e vem mantendo a escola em funcionamento durante a pandemia do Coronavirus.Leitura/Discussão/Votação
MOÇÃO Nº 0272/2021Gustavo Cavalheiro – PSD; Claudio Dias – MDBQue seja encaminhada Moção de Parabenização ao Sr. Juliano Mattioni, proprietário do CT Mattioni Muay Thai, em alusão aos cinco anos de atividades em nosso Município, completados neste mês de setembro de 2021.Leitura/Discussão/Votação