Prefeitura de Panambi propõe subsídio para evitar colapso do transporte coletivo

0
95
Foto: Agência Brasil

A Prefeitura de Panambi encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que autoriza a entrega de subsídio à concessionária do serviço de transporte público urbano de passageiros, a Avipan, enquanto estiver vigente no município o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Covid-19. A medida está em tramitação no legislativo.

Ao todo, serão repassados R$ 300 mil à empresa, que enfrenta grave dificuldade financeira em decorrência da pandemia e necessita do subsídio para manter os serviços e evitar aumento da tarifa. A proposta apresentada prevê a concessão de subsídio mensal de R$ 50 mil até dezembro (com pagamento retroativos referentes a julho, agosto e setembro). 

Além de evitar o colapso do transporte público em Panambi, a medida do Poder Executivo impede o aumento da tarifa da passagem, que passaria de R$ 3,39 para R$ 5,86 devido às consequências causadas pela pandemia – conforme o cálculo tarifário e relatório apresentado por técnicos.

Na licitação [do transporte público coletivo], e na lei municipal, há um manual de cálculo que determina como é que se calcula o preço da passagem. Um dos fatores principais está na quantidade de usuários do transporte coletivo: quanto menos usuários, mais cara fica a passagem. E a pandemia gerou uma queda significativa de mais de 60% do uso do transporte coletivo desde março. Consequentemente, vai gerar um aumento da passagem. E para evitar o aumento para o usuário, a prefeitura está subsidiando um recurso à concessionária para que a gente consiga um compromisso de não aumentar a tarifa”, explica o prefeito Daniel Hinnah.

O prefeito ressaltou que o transporte coletivo é importante para a economia local, pois muitos trabalhadores da indústria e do comércio utilizam os ônibus para se locomoverem. “Se eles não tiverem o transporte à sua disposição, isso gera falta justificada ao trabalho, o que geraria mais um impacto grande na economia local.”

Compensação

Conforme a justificativa do projeto, assinada pelo prefeito Daniel Hinnah, o subsídio compensará parte do déficit tarifário registrado entre os meses de março e julho, de R$ 863,661,87.

A receita prevista pela empresa era de R$ 2.084.370,28. Porém, devido à  redução significativa de passageiros transportados, o valor efetivo foi pouco mais da metade, R$ 1.184.722,50. Essa queda, aliada a manutenção dos custos mensais do serviço, resultou no desequilíbrio orçamentário e o déficit de R$ 863 mil.

E, entre as soluções para a cobertura do déficit tarifário, a prefeitura foi orientada a realizar o repasse do subsídio mensal à concessionária do serviço.

A definição do valor foi considerada a partir da disponibilidade orçamentária e financeira do município, chegando-se ao valor de R$ 300 mil. A administração afirmou que outras formas de cobertura do déficit tarifário estão sendo avaliadas.

Conforme o documento, a concessão deste subsídio está de acordo com os princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 

Na lei federal consta que, caso o poder público opte pela adoção de subsídio tarifário, o deficit originado deverá ser coberto por “receitas extratarifárias, receitas alternativas, subsídios orçamentários, subsídios cruzados intrassetoriais e intersetoriais provenientes de outras categorias de beneficiários dos serviços de transporte, dentre outras fontes, instituídos pelo poder público delegante”.

Realidade

A Prefeitura de Panambi não foi o único município a implementar medida semelhante para evitar a paralisação do transporte público devido às consequências da pandemia da Covid-19.

Em Porto Alegre, por exemplo, a prefeitura pagará aos consórcios de ônibus da capital R$ 39,3 milhões após firmarem um acordo nesta quarta-feira (24), por meio de mediação com o Tribunal de Justiça.

Outras medidas de socorro emergencial também foram adotadas em outras capitais: em Curitiba, o município aprovou o Regime Emergencial de Operação e Custeio do Transporte Coletivo para aportar R$ 120 milhões a mais às empresas no período. Em Salvador, a prefeitura assumiu uma empresa de ônibus e comprou R$ 5 milhões em vale-transporte. Já em Belo Horizonte, a administração municipal comprou vale transporte para os funcionários da prefeitura no valor de R$ 40 milhões.

Por que o transporte privado não receberá recursos?

Em entrevista à Rádio Sulbrasileira, o prefeito Daniel Hinnah explicou porque as empresas que realizam o transporte privado não vão receber auxílio do município. Conforme o prefeito, apesar de ser interessante para o município ajudar os setores do setor privado, o ano eleitoral impede tal medida.

“Existe uma vedação legal, especialmente no período eleitoral, em que não é possível o município passar recursos para qualquer empreendimento que não seja equitativo, não gere igualdade, então não poderia ser privilegiado apenas os transportadores. É óbvio que existe queda de receita e dificuldades econômicas para diversas áreas – poderíamos citar turismo e eventos, que estão tendo queda drástica ou zero de receita desde o início da pandemia – poderiam também pleitear este recurso. Mas o município não pode conceder este tipo de auxílio nesse ano, especialmente pelo momento eleitoral. Precisamos que haja uma decisão em âmbito estadual ou federal para que esse auxílio possa ser dado, como é o exemplo da área da cultura, com a Lei Aldir Blanc.