Prefeitura vai transferir R$ 600 mil para a Sociedade Hospital Panambi

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A Administração Municipal encaminhou na sexta-feira (18) para o Poder Legislativo Municipal o Projeto de Lei nº 073/2020 pelo qual solicita autorização legislativa para transferir o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), para a Sociedade Hospital Panambi – SHP.
O recurso a título de auxílio, após aprovado pelo Câmara de Vereadores, tem como objetivo atender às demandas da comunidade e da Casa de Saúde, no que tange, a investimentos e ampliação dos serviços de saúde prestados pela instituição.
De acordo com o Plano de Trabalho apresentado, com o referido recurso o Hospital dará continuidade na construção da nova ala de internações, com o intuito de habilitar novos serviços e melhorar as acomodações aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS.
Segundo o Secretário de Governo e Relações Institucionais Romário Heitor Malheiros, responsável pela articulação e interlocução com os segmentos da sociedade, assim que os Vereadores deliberarem pela aprovação da propositura, a Administração Municipal efetuará a transferência do recurso. Salientou, no entanto, que “a Administração Municipal estará acompanhando o andamento da obra, no sentido de que a aplicação do valor repassado seja demonstrado de forma transparente e acessível a toda comunidade”.
O recurso é oriundo da ação de cobrança que a Administração Municipal de Panambi ajuizou contra o Estado do Rio Grande do Sul para reaver recursos da Saúde que o Governo RS não vinha pagando pelos serviços prestados no Sistema Único de Saúde – SUS – em Panambi, pelo menos desde os exercícios de 2014, 2015 e 2016.
Este valor já havia sido investido na saúde dos panambienses, com recursos próprios municipais, porém a Constituição Federal garante a participação obrigatória de todos os entes da federação no custeio dos serviços de saúde. Agora, com o recebimento parcelado deste valor que o Estado devia, os recursos estarão sendo reinvestidos , por exemplo, na construção do novo ESF Zona Norte (que está em fase de projeto), e no subsídio a Sociedade Hospital Panambi, previsto em R$ 600 mil, para a construção do segundo andar da nova ala SUS da casa de saúde.