Receita Federal prorroga o prazo para regularização de dívidas de microempreendedores individuais

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A Receita Federal prorrogou nesta segunda-feira (30) o prazo para regularização das dívidas dos MEIs (microempreendedores individuais) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) para inscrição em Dívida Ativa da União.

MEIs que possuam apenas dívidas de 2017 ou posteriores, ou tenham parcelado em 2021, não terão seus débitos enviados neste momento.

Os débitos da competência 2016 são declarados pela DASN (Declaração Anual do MEI) de 2017.

É importante ressaltar que apesar de perder diversos benefícios tributários e direitos previdenciários, o MEI em dívida com a Receita Federal não tem o seu CNPJ cancelado.

De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no País.

No entanto, a inscrição na Dívida Ativa só vale para dívidas não quitadas superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa situação, que devem R$ 4,5 bilhões.

Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de atuação, o ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) ou o ISS (Imposto Sobre Serviços). O ICMS é recolhido aos Estados, e o ISS, às prefeituras.

Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços Regularize.

Fonte: Rede Pampa