Segundo o Ministério da Infraestrutura, novas regras de transito vão simplificar os processos, reduzir custos e promover medidas

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Aprovada em outubro de 2020, a Lei 14.071/20, que altera pontos importantes do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), começa a valer a partir do dia 12 de abril, em todo o país.

Veja as principais mudanças:

Validade da CNH

A partir de abril, o vencimento do exame de aptidão física e mental, que faz parte do processo de renovação da CNH terá sua validade ampliada.

Como é: Condutores até 65 anos – validade de 5 anos, condutores com mais de 65 anos – validade de 3 anos Ou conforme critério médico.
Como ficará: Condutores com idade inferior a 50 anos – validade de 10 anos. Para condutores com idade igual ou superior a 50 e inferior a 70 anos – validade de 5 anos, já para os condutores com idade igual ou superior a 70 anos – validade de 3 anos, ou conforme critério médico.

CNH suspensa

O limite de pontos no prontuário da CNH, no período de 12 meses, para fins de suspensão do direito de dirigir aumentou e foi organizado de acordo com a gravidade das infrações cometidas.

Como é: 20 pontos, no período de 12 meses (independente da gravidade das infrações).
Como ficará: 20 pontos, no período de 12 meses, caso constem duas ou mais infrações gravíssimas.
30 pontos, no período de 12 meses, caso conste uma infração gravíssima.
40 pontos, no período de 12 meses, caso não conste nenhuma infração gravíssima.
40 pontos, no período de 12 meses, para condutor que Exerce Atividade Remunerada, independente do tipo de infração cometida.

Transporte de crianças no carro

A nova lei traz ao CTB a obrigatoriedade do uso dos equipamentos de retenção.

Como é: Crianças menores de 10 anos devem ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.
Como ficará: Crianças menores de 10 anos que não tenham atingido 1,45m devem ocupar o banco traseiro e utilizar equipamento de retenção adequado.

Transporte de crianças na moto

A idade mínima para que a criança seja transportada em motocicletas, motonetas ou ciclomotores foi ampliada.

Como é:É proibido transportar criança menor de 7 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.
Como ficará: Será proibido transportar criança menor de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

Uso da luz baixa em rodovias

A obrigatoriedade da utilização de luz baixa em rodovias, durante o dia, valerá apenas naquelas de pistas simples.

Como é: O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando a luz baixa, durante a noite e durante o dia nas rodovias.
Como ficará: Os veículos que não dispuserem de luzes de rodagem diurna (DRL) deverão manter acesos os faróis nas rodovias de pista simples situadas fora dos perímetros urbanos, mesmo durante o dia.

Recall

A nova lei diz que as informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de um ano, deverão constar no Certificado de Licenciamento Anual.

Como é: Informações referentes às campanhas de chamamento (recall) de consumidores para substituição ou reparo de veículos não atendidas no prazo de um ano, deverão constar no Certificado de Licenciamento Anual.
Como ficará: Após 1 ano da inclusão da informação de recall no Certificado de Licenciamento Anual, o veículo somente será licenciado mediante comprovação do atendimento ao recall.

Viseira

A viseira é um equipamento de segurança obrigatório aos motociclistas e conduzir sem utilizá-la é infração de trânsito. O enquadramento, porém, é motivo de discussão e polêmica.

Como é: Atualmente há dois tipos de enquadramento para essa infração:
– Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem viseira ou óculos de proteção (Art.244): Infração gravíssima. Multa de R$ 293,47. Recolhimento da CNH e suspensão direta do direito de dirigir.
– Pilotar com a viseira levantada ou fora das condições exigidas pela Res. 453/13 do Contran (Art.169): Infração leve Multa de R$ 88,38.
Como ficará: – Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor com a utilização de capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção ou com viseira ou óculos de proteção em desacordo com a regulamentação do Contran (Art.244). Infração média. Multa de R$ 130,16. Retenção do veículo para regularização.

Porte da CNH

A nova lei altera a regra em relação ao porte obrigatório do documento que comprova o direito de dirigir do condutor do veículo.

Como é: Atualmente a legislação brasileira obriga o porte da ACC, PPD ou CNH quando o condutor estiver à direção do veículo. Desde 2018, passou a valer também a versão digital do documento, que é possível baixar pelo aplicativo Carteira Digital de Trânsito.
Como ficará: A partir da entrada em vigor da nova lei, o porte do documento de habilitação poderá ser dispensado, caso a fiscalização consiga, através de verificação do sistema, comprovar que o condutor está habilitado.

Exame toxicológico

Exame realizado para detecção de consumo de substâncias psicoativas.

Como é: Obrigatório para candidatos a habilitação ou renovação para as categorias C, D e E. Condutores com CNH válida por 05 anos – renovação a 02 anos e 06 meses. Condutores com a CNH válida por 03 anos – renovação a cada 01 ano e 06 meses.
Como ficará: O exame toxicológico continuará obrigatório a cada 02 anos e 06 meses para condutores das categorias C, D e E e idade inferior a 70 anos. Os condutores com idade acima de 70 anos não precisam renovar o exame toxicológico antes do vencimento de sua CNH.
Outra novidade é o enquadramento para o motorista que dirigir sem ter realizado o exame toxicológico previsto após 30 dias do vencimento do prazo de 02 anos e 06 meses (art 148-A §2º) ou para quem exerce atividade remunerada e não comprova na renovação do documento a realização do exame no período exigido. A conduta será considerada gravíssima, sujeita a multa de R$ 1467,35 e suspensão do direito de dirigir por três meses.

Conversão à direita

As regras para conversão fazem partes das Normas de Circulação e Conduta.

Como é: Não há autorização para livre conversão à direita.
Como ficará: A Lei 14071/20 insere o Art.44-A ao CTB, para permitir o livre movimento de conversão à direita diante de sinal vermelho do semáforo onde houver sinalização indicativa que permita essa conversão, observados os Arts. 44, 45 e 70 do CTB.

Infração Ultrapassar Ciclista

Alteração da gravidade da infração de trânsito que diz respeito a ultrapassagem de ciclistas.

Como é: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista é infração: Grave; Multa de R$ 195,23.
Como ficará: Deixar de reduzir a velocidade do veículo de forma compatível com a segurança do trânsito ao ultrapassar ciclista é infração: Gravíssima; Multa de R$ 293,47.

Criação de multa para quem parar em ciclovia ou ciclofaixa

Como é: Não há previsão de multa para o motorista que para o veículo em ciclovia.

Como ficará: Parar em ciclovia ou ciclofaixa passará a ser infração grave. Sujeita a multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

Advertência por escrito

É uma penalidade imposta com finalidade educativa aos que cometerem infrações leves e médias.

Como é: Atualmente essa penalidade é imposta aos condutores que cometerem infração leve ou média, desde que o infrator não seja reincidente, na mesma infração, nos últimos doze meses. Além disso, o CTB diz hoje que a penalidade poderá ser imposta se a autoridade de trânsito entender esta como a providência mais educativa.
Como ficará: A partir de abril, a regra da conversão da multa em penalidade de advertência por escrito não dependerá mais da decisão da autoridade de trânsito. A penalidade de advertência por escrito deverá ser imposta à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Identificação do condutor infrator

Uma das mudanças acontece em relação ao prazo de indicação do infrator, quando não for imediata a identificação do condutor.

Como é: Conforme a norma em vigor hoje, quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo tem o prazo de 15 dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo. Transcorrido o prazo, se o condutor não for identificado, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo.
Como ficará: O prazo para indicar o condutor infrator, a partir de abril, passará a ser de 30 dias.

Transferência do veículo

Determina a mudança de gravidade da infração para quem deixa de transferir o veículo no prazo estipulado.

Como é: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito é infração: Grave. Multa de R$ 195,23. Retenção do veículo para regularização.
Como ficará: Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito é infração: Média. Multa de R$ 130,16. Remoção do veículo.

Aula noturna na formação de condutores

Uma das mudanças que afeta o processo de formação de condutores é o fim da obrigatoriedade das aulas noturnas.

Como é: Atualmente durante o curso prático de formação de condutores, tanto para a categoria A quanto para a B, é exigido, no mínimo, 01 hora/aula no período noturno.
Como ficará: A Lei 14071/20 revoga o §2º do Art. 158, do CTB, que diz que parte da aprendizagem será obrigatoriamente realizada durante a noite.

Reprovação em exame teórico e prático para obtenção da CNH

Outra mudança que afeta diretamente o processo de formação de condutores tem relação com a reprovação em exame teórico ou prático.

Como é: Atualmente o candidato só pode repetir o exame depois de decorridos quinze dias da divulgação do resultado, sem repetir as etapas nas quais tiver sido aprovado.
Como ficará: A nova lei revoga o Art.151 do CTB e a partir de abril o candidato não precisará mais aguardar esse prazo.

Curso preventivo de reciclagem

Como é: O prazo para o vendedor do veículo fazer a comunidade de venda junto ao órgão de trânsito é de 30 dias.
Como ficará: O prazo para comunicação de venda passará a ser de 60 dias.A nova legislação também abre a
possibilidade de que esse procedimento seja eletrônico.

Registro de blindagem

Como é: No caso de qualquer modificação ou substituição de equipamentos de segurança exige-se para registro ou licenciamento, certificado de segurança expedindo por instituição técnica credenciada por órgão ou entidade de metrologia legal.
Como ficará: A blindagem de veículos ficará de fora dessa regra, não exigindo qualquer
outro documento ou autorização para o registro ou licenciamento.

Benefícios para bons condutores

Como é: Não há previsão legal.
Como ficará: A lei cria Registro Nacional Positivo De Condutores, que vai cadastrar motoristas que não cometeram infração de trânsito nos últimos 12 meses. O governo federal, estados e municípios poderão dar benefícios fiscais ou tarifários a esses condutores.

Fonte: Detran-RS

Informações e imagens: Prefeitura Municipal de Panambi