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Garantindo os direitos das pessoas autistas: um olhar jurídico

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A garantia dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista é uma questão essencial para a construção de uma sociedade inclusiva e igualitária. A luta por acesso à saúde, educação e demais direitos é uma realidade enfrentada por muitas famílias com indivíduos autistas. Neste artigo, exploraremos as bases legais que sustentam esses direitos e como o poder público pode e deve garantir o atendimento adequado a essa parcela da população.

O transtorno do espectro autista (TEA) é uma condição neuropsiquiátrica que afeta a interação social, comunicação e comportamentos. Garantir os direitos das pessoas com TEA é uma responsabilidade do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e em normas infraconstitucionais.

Fatores como o atraso no diagnóstico e principalmente no tratamento podem causar prejuízos à saúde e ao pleno desenvolvimento da pessoa autista.

Acesso à Saúde e Atendimento Multidisciplinar

O direito à saúde é assegurado a todos os cidadãos pelo artigo 196 da Constituição Federal. Esse direito abrange a promoção, prevenção e recuperação da saúde. No caso das pessoas com TEA, o acesso à saúde é fundamental para o desenvolvimento e qualidade de vida. A Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece o direito ao acesso a serviços de saúde, incluindo atendimento multiprofissional.

A atenção integral à saúde da pessoa com deficiência é garantida pelo artigo 18 da Lei nº 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso envolve o diagnóstico e intervenção precoces, bem como serviços de habilitação e reabilitação. O acompanhamento multidisciplinar, como psicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, é crucial para o pleno desenvolvimento das pessoas com TEA.

O atendimento multidisciplinar deve ser providenciado pela Administração Pública, tanto no âmbito dos atendimentos das Secretarias de Saúde quanto pelos convênios firmados entre os entes públicos e APAEs ou outras instituições de atendimento especializado.

O Estado do Rio Grande do Sul possui a Rede TEAcolhe, programa que tem o objetivo de implementar a Lei Estadual n° 15.322/2019, que instituiu a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito estadual. Todos os municípios podem encaminhar pessoas com TEA para centros de referência regionais, caso não haja, ainda, o atendimento especializado na localidade de origem.

Educação e Inclusão

O acesso à educação é um direito assegurado a todos, conforme o artigo 208 da Constituição Federal. No caso das pessoas com TEA, a Lei nº 12.764/12 estabelece que elas têm direito a atendimento educacional especializado. Essa modalidade de ensino deve ser preferencialmente oferecida na rede regular de ensino, garantindo a inclusão.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também protege os direitos das crianças com deficiência, assegurando-lhes o direito à educação, saúde e dignidade. É fundamental que os sistemas de ensino promovam a inclusão e adaptação das práticas pedagógicas para atender às necessidades dessas crianças.

Transporte Escolar Acompanhado

Um aspecto muitas vezes negligenciado é o acesso ao transporte escolar adequado. Para crianças com TEA que necessitam de monitoramento e acompanhamento individualizado, o transporte escolar acompanhado é uma necessidade evidente. A Lei nº 12.764/12 prevê o direito a acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade.

Isto significa dizer que que o poder público tem a obrigação de fornecer, à criança autista em idade escolar, um monitor de transporte escolar exclusivo para acompanhar o infante durante o trajeto de ida e volta para casa.

Buscando Amparo Jurídico

Para muitas famílias, lutar pelos direitos de seus entes queridos com TEA pode ser desafiador. No entanto, é importante entender que a legislação está do lado dessas famílias. Decisões judiciais recentes têm reforçado a obrigação do Estado de garantir o acesso a serviços de saúde, educação e transporte adequados para pessoas com TEA.

Buscar a orientação de um advogado especializado em direitos das pessoas com deficiência é um passo crucial para garantir que esses direitos sejam cumpridos, tanto na esfera judicial quanto ainda na esfera administrativa, o que pode garantir agilidade e maior efetividade aos tratamentos.

Benhur Aurélio Formentini Nunes

Advogado

Pós-graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica (PUCRS)

Mestrando em Direitos Humanos pela UNIJUÍ (Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul)

Contato: [email protected] / (55) 996011704

Matéria disponível em: Observador Regional – https://www.observadorregional.com.br/garantindo-os-direitos-das-pessoas-autistas-um-olhar-juridico/

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Homem perde a vida após atropelamento em Santo Ângelo

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Um homem de 34 anos perdeu a vida em um atropelamento ocorrido na madrugada desta sexta-feira (19), em Santo Ângelo. O fato aconteceu por volta de 2h30min, na avenida Universidade das Missões, no bairro Universitário.

Ele chegou a ser socorrido pelo Corpo de Bombeiros Militar, aos Hospital Regional das Missões, mas não resistiu. Ainda de acordo com informações, o veículo envolvido fugiu do local.

Fonte:Redação do Grupo Sepé

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Mulher é presa com 50 quilos de maconha em mala na rodoviária de Três Passos

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Agentes da Delegacia de Polícia Civil de Três Passos, na noite desta quinta-feira (18), prenderam, na Rodoviária de Três Passos, uma mulher que estava transportando aproximadamente 50 kg de maconha.

A mulher foi encaminhada ao Presídio de Três Passos.

Fonte: Polícia Civil

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Brigada Militar apreende cigarros de origem estrangeira em Humaitá.

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Na manhã desta sexta-feira (19/04), policiais militares do 7ºBPM, apreenderam um veículo carregado com 500 maços de cigarros de origem estrangeira no interior de Humaitá.

Diante dos fatos, o veículo e a mercadoria foi apreendida ficando a disposição da Receita Federal.

Estima-se que o prejuízo total ao crime foi de R$ 11.545,00.

Edição: Comunicação Social 7ºBPM
Foto: Efetivo 7°BM

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