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Garantindo os direitos das pessoas autistas: um olhar jurídico
A garantia dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista é uma questão essencial para a construção de uma sociedade inclusiva e igualitária. A luta por acesso à saúde, educação e demais direitos é uma realidade enfrentada por muitas famílias com indivíduos autistas. Neste artigo, exploraremos as bases legais que sustentam esses direitos e como o poder público pode e deve garantir o atendimento adequado a essa parcela da população.
O transtorno do espectro autista (TEA) é uma condição neuropsiquiátrica que afeta a interação social, comunicação e comportamentos. Garantir os direitos das pessoas com TEA é uma responsabilidade do Estado, conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988 e em normas infraconstitucionais.
Fatores como o atraso no diagnóstico e principalmente no tratamento podem causar prejuízos à saúde e ao pleno desenvolvimento da pessoa autista.
Acesso à Saúde e Atendimento Multidisciplinar
O direito à saúde é assegurado a todos os cidadãos pelo artigo 196 da Constituição Federal. Esse direito abrange a promoção, prevenção e recuperação da saúde. No caso das pessoas com TEA, o acesso à saúde é fundamental para o desenvolvimento e qualidade de vida. A Lei nº 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, estabelece o direito ao acesso a serviços de saúde, incluindo atendimento multiprofissional.
A atenção integral à saúde da pessoa com deficiência é garantida pelo artigo 18 da Lei nº 13.146/15, o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Isso envolve o diagnóstico e intervenção precoces, bem como serviços de habilitação e reabilitação. O acompanhamento multidisciplinar, como psicoterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia, é crucial para o pleno desenvolvimento das pessoas com TEA.
O atendimento multidisciplinar deve ser providenciado pela Administração Pública, tanto no âmbito dos atendimentos das Secretarias de Saúde quanto pelos convênios firmados entre os entes públicos e APAEs ou outras instituições de atendimento especializado.
O Estado do Rio Grande do Sul possui a Rede TEAcolhe, programa que tem o objetivo de implementar a Lei Estadual n° 15.322/2019, que instituiu a Política de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo no âmbito estadual. Todos os municípios podem encaminhar pessoas com TEA para centros de referência regionais, caso não haja, ainda, o atendimento especializado na localidade de origem.
Educação e Inclusão
O acesso à educação é um direito assegurado a todos, conforme o artigo 208 da Constituição Federal. No caso das pessoas com TEA, a Lei nº 12.764/12 estabelece que elas têm direito a atendimento educacional especializado. Essa modalidade de ensino deve ser preferencialmente oferecida na rede regular de ensino, garantindo a inclusão.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também protege os direitos das crianças com deficiência, assegurando-lhes o direito à educação, saúde e dignidade. É fundamental que os sistemas de ensino promovam a inclusão e adaptação das práticas pedagógicas para atender às necessidades dessas crianças.
Transporte Escolar Acompanhado
Um aspecto muitas vezes negligenciado é o acesso ao transporte escolar adequado. Para crianças com TEA que necessitam de monitoramento e acompanhamento individualizado, o transporte escolar acompanhado é uma necessidade evidente. A Lei nº 12.764/12 prevê o direito a acompanhante especializado em casos de comprovada necessidade.
Isto significa dizer que que o poder público tem a obrigação de fornecer, à criança autista em idade escolar, um monitor de transporte escolar exclusivo para acompanhar o infante durante o trajeto de ida e volta para casa.
Buscando Amparo Jurídico
Para muitas famílias, lutar pelos direitos de seus entes queridos com TEA pode ser desafiador. No entanto, é importante entender que a legislação está do lado dessas famílias. Decisões judiciais recentes têm reforçado a obrigação do Estado de garantir o acesso a serviços de saúde, educação e transporte adequados para pessoas com TEA.
Buscar a orientação de um advogado especializado em direitos das pessoas com deficiência é um passo crucial para garantir que esses direitos sejam cumpridos, tanto na esfera judicial quanto ainda na esfera administrativa, o que pode garantir agilidade e maior efetividade aos tratamentos.
Benhur Aurélio Formentini Nunes
Advogado
Pós-graduado em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica (PUCRS)
Mestrando em Direitos Humanos pela UNIJUÍ (Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul)
Contato: [email protected] / (55) 996011704
Matéria disponível em: Observador Regional – https://www.observadorregional.com.br/garantindo-os-direitos-das-pessoas-autistas-um-olhar-juridico/
A Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) declarou o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses (foto) como Patrimônio Natural da Humanidade. A decisão foi anunciada nesta sexta-feira (26) na 46ª sessão do Comitê do Patrimônio Mundial da Unesco, realizado até o fim do mês em Nova Délhi, na Índia.
O parque, localizado a cerca de 250 quilômetros de São Luís, capital do Maranhão, foi criado há mais de 40 anos. Ele é o maior campo de dunas da América do Sul, com 155 mil hectares.
Ou seja, maior que a cidade de São Paulo, sendo famoso pelas lagoas cristalinas que se formam entre as dunas brancas no período de chuvas. Atualmente, a gestão é feita pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Conquista
O governador do Maranhão, Carlos Brandão, comemorou a notícia. Na rede social X (antigo Twitter), Brandão disse que a decisão da Unesco foi uma grande conquista para o estado.
“Sem dúvida, este reconhecimento fortalecerá o turismo e a preservação deste tesouro natural maranhense. Agradeço aos membros do Comitê do Patrimônio pela aprovação”, disse Brandão.
Entre os requisitos atendidos pelo parque para obter o título figuram a beleza natural, os geológicos significativos e os habitats para a conservação da biodiversidade, incluindo espécies ameaçadas. O dossiê de candidatura dos Lençóis Maranhenses foi encaminhado em 2018.
O Brasil já possui sete sítios declarados Patrimônio Natural Mundial: o Parque Nacional de Iguaçu, em Foz do Iguaçu; as reservas de Mata Atlântica, em São Paulo e Paraná; a Costa do Descobrimento, na Bahia e Espírito Santo; as áreas Protegidas da Amazônia Central e do Pantanal; a Chapada dos Veadeiros e o Parque Nacional das Emas, em Goiás; além do arquipélago de Fernando de Noronha e o Atol das Rocas. O título conferido ao Parque dos Lençóis Maranhenses é o oitavo da lista.
Edição: Kleber Sampaio
Fonte: Agência Brasil
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Zico tem mala roubada com itens de valor em frente a hotel em Paris; prejuízo supera R$ 1 milhão
O ex-jogador Zico teve um prejuízo milionário ao ter uma mala roubada na entrada do hotel onde está hospedado em Paris. Os itens subtraídos somam cerca de 200 mil euros, o equivalente a R$ 1,2 milhão, na cotação da manhã desta sexta (26).
A imprensa francesa chegou a afirmar que a perda chegaria aos 500 mil euros (R$ 3 milhões), mas fontes ouvidas pelo g1 atestam que esse valor não procede.
O crime ocorreu na noite de quinta-feira (25) na capital francesa, véspera da cerimônia de abertura dos Jogos Olímpicos.
O ídolo do Flamengo está na capital francesa na condição de embaixador do Time Brasil nas Olimpíadas. As informações sobre o roubo foram divulgadas pelo jornal “Le Parisién” e confirmadas pelo g1.
O “Parisién” afirma que, entre os itens subtraídos, estavam um relógio Rolex, uma joia cravejada de diamantes e notas de euro e de dólar.
Zico estava em frente ao hotel onde está hospedado, do 19º distrito de Paris, junto com sua mulher, saindo do carro de uma empresa de transporte. A suspeita é que os ladrões agiram em dupla — enquanto um distraía o casal e o motorista, o outro abriu o carro e levou a mala embora.
Até as 8h da manhã desta sexta-feira, nem o jogador, nem sua assessoria haviam se manifestado publicamente sobre o episódio.
Embaixador nos Jogos Olímpicos
Zico foi anunciado como Embaixador do Time Brasil em fevereiro. A ideia do COB era ter nesse posto um ídolo do esporte brasileiro que nunca tinha disputado os Jogos Olímpicos.
O ex-jogador participou do Pré-Olímpico para Munique-1972, mas ficou fora da lista final. Na ocasião, o Brasil caiu na fase de grupos após fazer apenas um ponto.
“Fiquei muito sensibilizado e feliz, por ser do esporte, por adorar participar e ver competições de outras modalidades. Recebi o convite do COB, aceitei de imediato. É uma honra para nós, como brasileiros. Não tive a chance de disputar os Jogos Olímpicos. Isso me frustrou muito na época, por ter jogado todo o Pré-Olímpico. Receber esse convite me fez ver que era a oportunidade de conhecer de perto uma competição que eu admiro bastante. É bacana para quem ama e adora o esporte” declarou Zico, na época.
Fonte: g1
Foto: Divulgação
Acidente veicular colisão frontal, na Br 158 próximo a entrada do Rincão dos Bastos, envolvendo um celta prata, de Júlio de Castilhos e uma Duster, de Tupã, resultando sete vítimas sendo dois ocupantes do celta e cinco na Duster..
Os cinco ocupantes da Duster- quatro deles da mesma família – sofreram lesões leves (motorista, 50 anos, natural de Tupanciretã; passageira, 38 anos, natural de Quevedos; passageira, 18 anos, natural de Tupanciretã; passageiro, 12 anos, natural de Tupanciretã; passageiro, 13 anos, natural de Ibirubá). Já os dois ocupantes do Celta, mãe e filho (condutora, 33 anos, natural de Gravataí, e passageiro, 8 anos, natural de São Miguel do Oeste), sofreram lesões graves.
O atendimento do acidente foi concluído pela equipe PRF e o trânsito flui normalmente no local.
Todos encaminhados ao HBSB para avaliação médica e exames complementares, vítimas com escoriações porém estáveis, atenderam a ocorrência Bombeiros Militar de Júlio e Santa Maria, SAMU Júlio, ambulância do município e PRF,
Fonte de texto:
Edição Galerananet e
PRF Santa Maria
RS terá sol entre nuvens, nesta segunda, começo de semana com tempo firme e calor, mas no último dia do mês de julho 31 a temperatura será negativa de -1ºC para Panambi.
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