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Governo confirma MUDANÇAS no CNPJ da classe MEI: descubra o que foi alterado

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Mudança é nos dados que estão descritos na documentação dos Microempreendedores Individuais. Confira qual foi a alteração a seguir.

Os empreendedores que atuam como Microempreendedores Individuais (MEI) precisam estar atentos às mudanças ocorridas recentemente em relação ao regime. No final de 2022, houve uma alteração no cadastro desses profissionais para atender às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ao se cadastrar no MEI, o empreendedor ganha a possibilidade de emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e ter o próprio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Além disso, os trabalhadores autônomos têm acesso a benefícios fiscais, pagando os impostos em um único Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Leia a respeito a seguir.

Alteração na lei dos Microempreendedores

Anteriormente, o CNPJ dos microempreendedores continha o CPF do titular, mas após uma reclamação da categoria, o dado pessoal foi retirado do documento empresarial. Assim, a partir de 12 de dezembro de 2022, foi estabelecido que todos os novos Cadastros Nacionais de Pessoa Jurídica (CNPJs) não mais terão o CPF do titular vinculado ao cadastro.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram formalizados antes do dia 12 de dezembro de 2022 e desejam retirar o CPF dos seus documentos empresariais, podem fazer a solicitação da mudança no Portal do Empreendedor.

Como fazer o registro de MEI?

Em primeiro lugar, para se registrar como MEI em 2023 é necessário não ter outra empresa aberta em seu nome, não fazer parte de outro negócio e não ter sócios no negócio que está sendo aberto como MEI. Para abrir um MEI pela internet, o passo a passo é simples.

Primeiramente, é preciso se cadastrar no Portal de Serviços do Governo Federal através do site www.gov.br e, depois, acessar o Portal do Empreendedor (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor). Lá, é importante verificar se a atividade que se deseja é permitida no regime MEI.

m seguida, basta selecionar a opção “Quero ser MEI” e preencher o cadastro com os dados pessoais e da empresa. Entre os documentos e dados solicitados no cadastro do MEI estão o CPF, título de eleitor, CEP residencial e do local onde a atividade será realizada, número das duas últimas declarações do Imposto de Renda e número de telefone.

Outrossim, é importante verificar com a prefeitura se a empresa pode funcionar no local escolhido, já que é necessário atender às exigências do município.

Veja também: Brasileiros com o nome SUJO podem abrir um MEI?

O MEI atende a diversas profissões

O Microempreendedor Individual (MEI) é um regime tributário que tem como objetivo facilitar a formalização de profissionais autônomos. Desde a sua criação, em 2008, o MEI tem atendido diversas profissões, sendo uma alternativa para quem deseja ter um negócio próprio e pagar menos impostos.

Em primeiro lugar, o MEI é voltado para profissionais com faturamento anual de até R$ 81 mil, que exercem atividades permitidas pelo regime. Na área de serviços, o MEI contempla profissões como cabelereiro, manicure, pedicure, maquiador, costureiro, alfaiate, sapateiro, eletricista, encanador, marceneiro, chaveiro, entre outras.

Em termos de alimentação, é possível atuar como salgadeiro, doceiro, cozinheiro, padeiro, confeiteiro, entre outros.  Na área de tecnologia e informática, o MEI contempla atividades como desenvolvimento de softwares, criação de sites, manutenção de computadores, consultoria em TI, entre outras.

Já na área de educação, é possível atuar como professor particular, instrutor de cursos de línguas, música, informática, entre outros. Além disso, o MEI também atende serviços prestados à construção civil, como pintor, pedreiro, encanador, eletricista, entre outros. E ainda há espaço para as áreas de comércio, como vendedor ambulante, artesão, florista, entre outros.

Contudo, é importante ressaltar que algumas profissões não podem se formalizar pelo MEI, como médicos, advogados e arquitetos. Outrossim, é preciso estar atento às regras do regime, como não ter sócios, não ser administrador de outra empresa e não ter mais de um funcionário.

Fonte:Pronatec

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Cultura

Secretaria da Educação disponibiliza capacitação e acesso à plataforma Canva para professores da Rede Estadual

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Para contribuir com a inovação em sala de aula e propor práticas pedagógicas diferenciadas a partir de ilustrações e artes gráficas para os estudantes da Rede Estadual, a Secretaria da Educação (Seduc) disponibilizou para os professores, por meio do domínio @educar (diretamente no Site do Portal Educação), um curso de capacitação com quatro aulas e acesso à versão educacional do Canva.

Link para acessar o Portal Educação

As aulas tem duração entre 30 e 40 minutos e possui tópicos como: Conhecendo o Canva for Education; Criação de Design; Explorando os templates; e Formas de Utilizar o Canva for Education. Cada aula possui uma apresentação de slides e um vídeo explicativo com professores.

A iniciativa visa incrementar o uso pedagógico de novas ferramentas tecnológicas e, ao mesmo tempo, qualificar os docentes que já pertencem à rede e os novos, com a utilização de métodos inovadores, criativos e que chamem a atenção do aluno para as atividades em sala de aula.

Canva

O Canva é uma plataforma de design gráfico que permite aos usuários criar gráficos de mídia social, apresentações, infográficos, pôsteres e outros conteúdos visuais. Está disponível online e em dispositivos móveis e integra milhões de imagens, fontes, modelos e ilustrações. Os usuários podem escolher entre muitos modelos projetados por profissionais, editar os designs e fazer upload de suas próprias fotos através de uma interface inovadora.

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Mãe e filha venezuelanas são encontradas mortas debaixo da cama

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Duas mulheres, mãe e filha, foram encontradas mortas debaixo da cama, em casa, no bairro Petrópolis, em Joinville, na noite desta segunda-feira (4). As vítimas, ambas venezuelanas, tinham 43 e 59 anos e foram localizadas enroladas em um cobertor. O caso está sendo investigado como feminicídio.

De acordo com informações da Polícia Militar, a ocorrência foi registrada por volta das 19h45 na rua Salvador Gomes de Oliveira. O principal suspeito do crime é um homem de 46 anos, também venezuelano e companheiro de uma das vítimas. 

Ele foi visto saindo do local pouco tempo antes das vítimas serem encontradas e ainda não foi localizado pela polícia.A motivação do crime ainda é desconhecida, e as identidades das vítimas não foram divulgadas pelas autoridades. A polícia continua as investigações para esclarecer as circunstâncias do ocorrido e capturar o suspeito.

Fonte: Jornal Razão

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Pesquisa mostra que diferença salarial entre mulheres e homens caiu

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Nos últimos 10 anos, houve uma redução na diferença entre salários pagos às mulheres e aos homens. O índice que mede a paridade salarial passou de 72 em 2013 para 78,7, em 2023. A paridade de gênero é medida em uma escala de 0 a 100, sendo que quanto mais próximo de 100, maior a equidade entre mulheres e homens.

Os dados estão no levantamento Mulheres no Mercado de Trabalho, realizado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) a partir de microdados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNADc) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). As informações serão apresentadas nesta terça-feira (5), durante a primeira reunião de 2024 do Fórum Nacional da Mulher Empresária da CNI.

O estudo também revelou que a participação feminina em cargos de liderança passou de 35,7% em 2013 para 39,1% em 2023. O índice de empregabilidade das mulheres apresentou evolução entre 2013 e 2023, passando de 62,6 para 66,6, respectivamente, crescimento de 6,4%.

Os resultados do levantamento indicaram que as mulheres têm mais escolaridade que os homens: enquanto elas têm, em média, 12 anos de estudo; os homens têm 10,7 anos.

O tempo dedicado à chamada jornada de trabalho reprodutiva, ou seja, aquela que envolve as atividades domésticas e de cuidados com familiares, também é maior entre as mulheres. No caso das pessoas empregadas, esse tempo foi de 17,8 horas semanais para mulheres e de 11 horas para homens em 2022. Entre os desocupados – desempregados e pessoas em busca de emprego –, a diferença é ainda maior: as mulheres exercem 24,5 horas semanais de trabalho e os homens, 13,4 horas.

Para o presidente da CNI, Ricardo Alban, apesar da redução das diferenças entre gêneros da última década, é preciso continuar avançando e rápido.

Legislação

Em julho do ano passado, o governo federal sancionou uma lei que garante igualdade salarial entre homens e mulheres e estabelece medidas para tornar os salários mais justos, aumentando a fiscalização contra a discriminação e facilitando os processos legais para garantir igualdade salarial.

Com a nova lei, empresas com 100 ou mais funcionários devem fornecer relatórios semestrais transparentes sobre salários e critérios de remuneração. Esses relatórios devem conter informações que permitam comparar salários e remunerações entre homens e mulheres de forma objetiva.

Caso haja alguma irregularidade, serão aplicadas punições administrativas e os processos legais para corrigir a desigualdade devem ser facilitados.

Também foram instituídos canais para denunciar o descumprimento da igualdade salarial por parte de empresas e entidades em geral. As pessoas podem encaminhar os casos por meio de um portal do Ministério do Trabalho ou pelo telefone: Disque 100, Disque 180 ou Disque 158.

Edição: Denise Griesinger

Foto: Marcelo Camargo

Fonte: Agência Brasil

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