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Panambi: Município terá que indenizar menina que teve o dedo amputado após acidente em brinquedo na escola

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A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul manteve decisão que condenou o Município de Panambi a indenizar uma menina que teve um dos dedos da mão amputado, após acidente em um brinquedo, na escola em que estudava. O valor da indenização é de R$ 20 mil, com juros e correção monetária, referentes aos danos morais (R$ 10 mil) e estéticos (R$ 10 mil) sofridos pela criança.

A menina, que tinha 7 anos na época, estava na escola, brincando com colegas, quando prensou o dedo médio da mão esquerda em um brinquedo tipo balanço coletivo. Ela foi levada ao pronto-socorro, mas acabou tendo o membro amputado.

Na ação de reparação de danos morais e estéticos, ajuizada pela mãe da criança, ela alegou que houve negligência por parte dos profissionais da escola. O Município contestou, sustentando que a menina foi atendida prontamente, bem como tomadas as providências imediatas, não configurando as hipóteses da responsabilização objetiva.

O pleito da autora foi concedido em 1º Grau. Foi considerado que o Município, por meio da instituição de ensino, assume o dever de zelar pela integridade do aluno, ou seja, a administração pública é responsável por qualquer dano sofrido pelo educando, não importando a sua natureza. Assim, mostra-se desnecessária a comprovação de culpa, respondendo o ente público de forma objetiva.

Recurso
A relatora do recurso foi a Juíza de Direito Quelen Van Caneghan. A magistrada apontou a responsabilidade objetiva estatal (art. 37, §6º, da CF/88), “sendo que o dever de reparar decorrente do ocorrido somente poderia ser elidido acaso rompido o nexo de causalidade existente entre a falta de cuidado dos educadores e os danos suportados, o que, na espécie, não restou elidido”.

Para a julgadora, “a forma com a qual o brinquedo era manuseado deveria ser supervisionada pelos professores, afinal estava tripulado por crianças da educação básica, sem condições de discernir o perigo decorrente do uso incorreto do aparelho”.

No que se refere aos valores fixados para as indenizações, a magistrada afirmou estarem de acordo com as peculiaridades do caso concreto, “considerando a situação a que submetida a parte autora, que contava com apenas 7 anos de idade, à época dos fatos, ao passo que, apesar da pouca idade, teve de conviver com as sequelas funcionais e estéticas da perda do dedo atingido.”

Acompanharam a relatora os Juízes de Direito José Luiz John dos Santos (Presidente do colegiado) e Rute dos Santos Rossato.

Recurso n° 71010258028

Texto: Janine Souza / Diretora de Imprensa: Rafaela Souza

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PIRAPOENSE CONDENADO A 34 ANOS DE CADEIA

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Justiça condena a 34 anos de prisão homem acusado de estuprar e assassinar mulher em Caxias do Sul

Naiara Ketlin Pereira Maricá, de 18 anos, foi morta em 2023 após festa de ano-novo por homem que se ofereceu para acompanhá-la até em casa. Condenado está preso.

A Justiça do Rio Grande do Sul condenou a 34 anos de prisão Ricardo Silveira Sebastiany pelo estupro e assassinato de Naiara Ketlin Pereira Maricá, de 18 anos, em Caxias do Sul, na Serra. O caso ocorreu em 1º de janeiro de 2023.

A Defensoria Pública do Estado, responsável pela defesa de Sebastiany, disse que “vai se manifestar apenas nos autos do processo”. A pena deve ser cumprida em regime fechado. O condenado está na Penitenciária Estadual de Bento Gonçalves.

De acordo com o Ministério Público (MP), a investigação policial do caso começou na manhã do dia 1º, quando a mãe de Naiana encontrou ela morta dentro da casa que morava no bairro Esplanada. No corpo, havia ferimentos que sugeriam terem sido causados por faca e também sinais que remetiam a violência sexual.

A Polícia Civil descobriu que Naiara havia saído na noite anterior para festejar o ano-novo com amigos, mas passou mal e decidiu voltar para casa. Sebastiany estava junto com o grupo e se ofereceu para acompanhá-la. Os dois não se conheciam antes.

Imagens de câmeras de segurança ajudaram a polícia a identificar Sebastiany. Nos registros, ele é visto caminhando com Naiara. Essa teria sido a última vez que ela é vista com vida.

Fonte: G1 RS

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Brigada Militar prende dupla por tráfico de drogas em Veranópolis

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No fim da tarde da sexta-feira, 1º de março, a Brigada Militar, através da Força Tática, prendeu um homem de 19 e outro 50 anos pelo crime de tráfico de drogas, em Veranópolis.

A prisão aconteceu no bairro Santa Lúcia, onde após uma abordagem a dois veículos, foi localizada 01 porção de cocaína, pesando 55 gramas, 01 balança de precisão, R$ 1.260,00, 02 telefones celulares, restando também dois automóveis Gol apreendidos, os quais eram utilizados para transporte de drogas.

Diante dos fatos, os homens foram encaminhados à Delegacia de Polícia para lavratura do auto de prisão em flagrante, por tráfico de drogas e, posterior, conduzidos ao Presídio Estadual de Nova Prata, onde ficarão a disposição da justiça.

Fonte: Comunicação Social do 3º BPAT

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Casal acusado pelo MPRS é condenado por estupro de três filhas, em Viamão

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O Poder Judiciário de Viamão condenou um casal pelo estupro de três filhas. Os crimes ocorreram mediante ameaças desde quando as jovens tinham, pelo menos uma delas, seis anos de idade. Uma delas sofreu abusos ainda antes do ano de 2009.

O pai das vítimas recebeu uma pena de 52 anos de prisão e mãe de 40 anos de reclusão. O cumprimento inicial da pena é em regime fechado.

Acusados pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) em 2017, os réus foram condenados no dia 22 de fevereiro deste ano na 1ª Vara Criminal do município da Região Metropolitana.

De acordo com a promotora de Justiça Bárbara Pinto e Silva, as condenações foram por quatro fatos criminosos envolvendo estupro de vulnerável e estupro qualificado.

Conforme a investigação, o fato só foi descoberto porque uma das jovens fez um desabafo com uma colega. Além dos abusos sexuais cometidos pelo pai delas, a mãe era conivente e ainda ameaçava, pelo menos uma das filhas, sobre o risco do pai ser preso.

A mulher também orientava as jovens a mentirem em depoimentos para as autoridades. Duas delas ainda tiveram de fugir de casa para não sofrerem mais com a violência sexual.

Fonte: Ministério Público do RS

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