Na manhã desta quinta-feira(25), recebemos em nossos estúdios da SB Comunicações, a Presidente do Comdicap Panambi, Francine Jurak O. Stamm, para falar sobre as inscrições para eleição de conselheiros tutelares que já estão abertas.

A inscrição deverá ser feita no período de 16/05/2023 à 05/06/2023 de forma Presencial no CRAS do Bairro Arco-Iris, em Panambi, localizado na rua Concórdia.

No dia 09/05, os membros da Comissão Especial Eleitoral, responsável pela condução do processo de escolha do Conselho Tutelar, juntamente com o Promotor de Justiça Dr. Daniel Mattioni, estiveram reunidos parar tratar de questões inerentes às eleições.

A Comissão é composta pelos seguintes membros:

I – Andréa Zimmermann Strobel

II – Francine Jurak de Oliveira Stamm

III – Jessica Emilim Carniel Steindorff

IV – Milton Figueiró de Oliveira

V – Miriam de Moura Camilio

VI – Taciana Klever

O conselheiro tutelar, conforme atribuições previstas no artigo 136 do ECA, atende crianças e adolescentes diante de situações de violação de direitos.

As eleições para o Conselho Tutelar acontecerão em todo o território nacional no dia 01 de outubro.

Confira todas as informações sobre as Inscrições, através do Edital abaixo:

O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 4.076/2015 e Resolução nº 002/2023, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Panambi, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público.

Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 01 de outubro de 2023, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2024.

DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

Conforme consta no Edital :

-> Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, e do art. 47, da Lei Municipal nº 4.076/2015, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

a) reconhecida idoneidade moral;

b) idade superior a 21 anos;

c) instrução de ensino médio completo;

d) residência no município por mais de 2 (dois) anos, bem como apresentar certidão de antecedentes policiais e alvarás de folha corrida judicial da Comarca ou Comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;

e) não ter tido suspendido os seus direitos políticos;

f) quitação com as obrigações militares e eleitorais;

g) a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

3.2. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Centro de Referência de Assistência Social Arco Íris– CRAS Arco Íris, à Rua Concórdia, nº 09, Bairro Arco Íris, nesta cidade, das 8 às 12horas e das 13:30 às 17:30 horas, entre os dias 16 de maio de 2023 e 05 de junho de 2023;

8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Cópia do documento oficial de identificação, sendo para este fim assim considerada a cédula de identidade expedida por Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pela Polícia Federal; a identidade expedida pelo Ministério das Relações Exteriores para estrangeiros; a identificação fornecida por ordens ou conselhos de classes que por Lei tenham validade como documento de identidade; a Carteira de Trabalho e Previdência Social; o Certificado de Reservista; o Passaporte e a Carteira Nacional de Habilitação com fotografia, na forma da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

b) Título de eleitor, com o comprovante de quitação eleitoral;

c) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

d) Sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

e) Duas fotos 3×4.

f) Cópia de conta de energia elétrica, água ou telefone, guia de pagamento de imposto (IPVA, IPTU, entre outros) ou contrato de locação de imóvel, em nome do candidato. Caso o candidato não possua estes documentos em seu nome, poderá comprovar a residência por meio de declaração com firma reconhecida em cartório, acompanhada de cópia de um dos documentos antes citados em nome da pessoa com quem declara residir.

8.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

8.5. Os documentos deverão ser entregues em uma via;

8.6. Documentos digitalizados serão considerados válidos, desde que também apresentados os originais ou existentes apenas em formato digital;

8.7. Eventuais entraves à inscrição de candidaturas ou à juntada de documentos devem ser imediatamente encaminhados ao COMDICAP e ao Ministério Público;

8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

Os candidatos habilitados na inscrição preliminar serão submetidos a prova escrita, de caráter eliminatório, sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal, valendo 70 pontos, considerando-se aprovados os candidatos que atingirem, no mínimo, 50% dos acertos nesta prova.

A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Panambi realizar-se-á no dia 01 de outubro de 2023, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 231/2022, do CONANDA;

A votação deverá ocorrer preferencialmente em urnas eletrônicas cedidas pela Justiça Eleitoral, observadas as disposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral.

Mais informações podem ser obtidas através do Site da Prefeitura Municipal de Panambi .

Fonte: Carline Horst – SB Comunicações