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Governo processa TikTok por tratamento irregular de dados de crianças

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Anpd) instaurou processo administrativo para apurar “potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes” pelo aplicativo TikTok, pertencente à empresa chinesa de tecnologia da internet ByteDance.

Vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a autarquia responsável por zelar pela proteção de dados pessoais no Brasil também determinou que os executivos adotem providências necessárias para corrigir situações que violam a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

As medidas de regularização envolvem a desativação integral – em até dez dias úteis – do recurso feed sem cadastro da rede social TikTok no Brasil e a posterior implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado para aprovação da Anpd em até 20 dias.

Cadastro prévio

A desativação do feed visa “assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade, dado grande risco de incompatibilidade dessa prática com o ordenamento jurídico vigente, sobretudo, em relação ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes”.

Já a adoção do plano de conformidade servirá para “aprimorar os mecanismos de verificação de idade”, impedindo cadastros indevidos de crianças, e para aperfeiçoar os protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público, assegurando que os pais ou responsáveis acompanhem o todo o processo de cadastramento por adolescentes.

Fruto de um processo de fiscalização iniciado em 2021, o processo administrativo sancionador vai aprofundar a análise de eventuais práticas, como a coleta e o tratamento de dados de crianças e adolescentes sem respeitar suas idades, bem como a personalização de conteúdo destinado a este público.

“Ao término da fase processual, a coordenação-geral de fiscalização [da autarquia] poderá decidir pela aplicação de sanções, se cabíveis. O processo administrativo seguirá os parâmetros e critérios previstos no regulamento de dosimetria.

Idec

Em nota, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) classificou como “acertada” a decisão da Anpd. Para o instituto, a decisão da autarquia é um avanço em termos da adoção de medidas protetivas para crianças e adolescentes.

“O interesse comercial de empresas não pode vir antes da proteção absoluta de crianças e adolescentes. O Idec espera uma proteção robustecida a esse público, seja por mecanismos semelhantes, sendo espontaneamente adotados por outras plataformas; por decisões da autoridade [Anpd], abrangendo outras plataformas, ou pelo avanço de importantes projetos de lei voltados a crianças e adolescentes no ambiente digital, como o PL nº 2.628/2022 ”, informou o instituto.

“Concretamente, esperamos que o TikTok cumpra as medidas sem maximizar o tratamento de dados desnecessários e, caso contrário, que haja uma multa proporcional às violações aos direitos das crianças e adolescentes”, acrescentou o Idec, destacando que, segundo pesquisas, 86% das crianças e adolescentes conectados à rede mundial de computadores acessam redes sociais, e que o TikTok é o aplicativo mais popular entre este público.

Foto: Reuters

Fonte: Agência Brasil

Por Rádio Blau Nunes

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Operação Hidra prende oito indivíduos em combate ao tráfico de drogas em Estação

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Na manhã desta terça-feira (12/11) a Polícia Civil, através da Delegacia de Polícia de Getúlio Vargas, coordenada pelo Delegado Jorge Fracaro Pierezan, e com a poio operacional de policiais civis de toda 11ª DPRI, desencadeou a Operação Hidra em combate ao tráfico de drogas no município de Estação.

Após meses de investigação, apurou-se que o grupo era composto majoritariamente por mulheres, algumas oriundas da região metropolitana, que se deslocavam até o município Estação para traficar drogas.

Durante a operação foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão e sete mandados de prisão preventiva, além de uma prisão em flagrante delito, resultando na desarticulação de um grupo criminoso que vinha atuando na região e na apreensão de drogas, dinheiro e celulares.

Dentre os presos, foi identificada uma mulher responsável pelo gerenciamento financeiro das atividades criminosas, e outros integrantes que atuavam na venda direta de drogas aos usuários.

Todos os envolvidos possuem extensa ficha criminal por tráfico de entorpecentes, reforçando o papel central que desempenhavam no comércio ilícito na região.

Mais de 40 policiais civis da região participaram da operação, que representa um importante passo no combate continuado ao tráfico e à violência associada a este tipo de crime, trazendo mais segurança à comunidade local.

As investigações continuarão para garantir que todos os investigados sejam responsabilizados.

Fonte e foto: Polícia Civil

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Polícia Civil deflagra 3ª fase da Operação Capa Dura

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Mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos Estados do RS e SP

A Polícia Civil gaúcha, através da Divisão de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), nesta manhã (12/11) deflagrou a 3ª fase da continuidade à Operação Capa Dura, que visa desmantelar um esquema de fraudes licitatórias na área da educação.

A ação de hoje, batizada de Operação Prefácio, tem o objetivo de cumprir medidas cautelares e realizar a coleta de provas contra indivíduos identificados como integrantes do núcleo que promoveu irregularidades licitatórias e manipulação das Atas de Registro de Preços na Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre.

Até o momento, duas pessoas foram presas. Foram apreendidos notebooks, hd externo, uma pistola, munições, relógios de luxo, dólares, joias, cheques e documentos.

Nesta 3ª fase da operação, aproximadamente 70 policiais civis cumpriram 14 mandados de busca e apreensão nos Estados do Rio Grande do Sul e São Paulo. Também foram cumpridas medidas de suspensão do exercício da função pública, afastando servidores suspeitos de envolvimento nos ilícitos.

Com o avanço das investigações, houve um significativo acréscimo de conhecimento sobre os crimes investigados e sobre os envolvidos. Foram coletadas evidências por meio do acompanhamento da rotina dos investigados e de medidas investigativas excepcionais, resultando no desdobramento de uma nova operação, direcionada especificamente a esses operadores.

Relembre o caso:

O processo de compra na Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre (SMED/POA) era iniciado com o oferecimento direto do produto pela empresa, que já indicava qual ata deveria ser aderida e fornecia o conteúdo para os editais e termos de referência direcionados à aquisição do produto.

Essa inversão no processo de compra, que não se iniciava a partir de um estudo técnico de necessidade e adequação, mas sim pelo oferecimento direto pela empresa, resultou na aquisição de produtos desnecessários ou em excesso, contrariando o interesse público e beneficiando interesses privados. As práticas ilícitas resultaram em compras no valor total de R$ 58 milhões, configurando grave lesão ao erário.

Conforme a investigação, foi verificado o direcionamento e frustração de caráter competitivo da concorrência para beneficiar empresas específicas; expressões e termos idênticos aos utilizados no material de divulgação das próprias empresas foram encontrados nos termos de referência, indicando conluio prévio; tramitação acelerada dos processos com carimbo de “urgência”, eliminando a concorrência sem comprovação de vantajosidade; ausência de estudos que comprovassem a necessidade ou adequação das compras, com justificativas frágeis e insuficientes; falta de planejamento e logística de distribuição, resultando em produtos acumulados em depósitos.

Segundo o Delegado Max Otto Ritter, as fases anteriores da operação permitiram reunir provas robustas de conluio, como transações bancárias e comunicações que elucidam o funcionamento da lavagem de dinheiro realizada pelos envolvidos.

Fonte e fonte: Polícia Civil

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Suposta vítima de agressão é resgatada pela Brigada Militar de Catuípe

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A Brigada Militar auxiliou em um atendimento na noite do dia (12-11), após receber uma ligação anônima informando que um indivíduo, supostamente agredido, estava caído sobre os trilhos nas proximidades da antiga Estação Férrea, em Catuípe.

No local a vítima foi encontrada e identificada como um homem. Ele estava muito ferido e apresentava sangramento volumoso na cabeça, braços, fratura exposta na perna esquerda e praticamente em parada cardiorrespiratória, correndo risco de vida.

A vítima foi socorrida pela guarnição e encaminhado até o Pronto Atendimento de Catuípe, sendo transferido imediatamente, devido ao estado das lesões, para o Hospital de Clínicas Ijuí (HCI), onde permanece internado. O caso foi registrado na Delegacia de Polícia Civil de Ijuí.

Fonte: RPI com informações BM 4ºPel Catuípe

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